Tribunal cria precedente para condenação de PMs na Justiça comum

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Foto: Márcia Foletto / Agência O GLOBO
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Decisões ocorrem após nova lei que levou processos para Justiça Militar

BRASÍLIA — Numa primeira decisão colegiada, que já gera precedente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu enviar à Justiça comum um caso de suposto crime praticado por policial militar, mesmo com a vigência de uma lei que ampliou as possibilidades de militares — entre eles PMs — serem processados por crimes comuns na Justiça Militar. A 3ª Seção do STJ, em decisão proferida em 23 de maio deste ano, interpretou que o caso envolvendo um policial deveria ser julgado numa vara comum, uma vez que o suposto crime não teria relação com o exercício da atividade policial. Menos de um mês depois, o próprio STJ usou a decisão colegiada para remeter outro caso, envolvendo um militar do Exército, à Justiça estadual.

A lei 13.491 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de outubro de 2017. Ela ampliou o escopo de crimes militares e permitiu, assim, que delitos comuns sejam analisados pela Justiça Militar. Inicialmente pensada para missões especiais, como as ações de segurança nos Jogos Olímpicos no Rio, a regra acabou por ser útil a militares na intervenção federal no Rio e a PMs nos estados. Entre os crimes que passaram a ser investigados pela Justiça militar — e não mais pela Justiça comum — estão tortura, ameaça, lesão corporal e abuso de autoridade.

INDEFINIÇÃO DA PGR

As decisões do STJ ganham relevância diante da indefinição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre o assunto. Há uma ação de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra a lei sancionada por Temer em outubro e remetida à Procuradoria Geral da República (PGR). Quase sete meses depois, Dodge não se manifestou. A ação contra a lei movida pelo PSOL aguarda um parecer da PGR desde 13 de abril. A procuradora-geral também não deu encaminhamento a um pedido formulado por colegiados da própria PGR, finalizado ainda em outubro do ano passado, para que ingresse com ação de inconstitucionalidade contra a lei sancionada por Michel Temer.

*Com informações de Vinicius Sassin – O Globo

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