Carro adesivado é manifestação individual do eleitor, que deve ser respeitada, apontam juízes para liberar acesso aos estacionamentos públicos

199
Foto: Expressão Rondônia
- Anúncio -

PORTO VELHO – Carro plotado com o adesivo do candidato e a manifestação individual do eleitor deve ser respeitada. Com este entendimento, os juízes responsáveis pela propaganda eleitoral nas eleições deste ano, devem propor ao Tribunal Regional Eleitoral, no início da próxima semana, a regulamentação de permanência de carros plotados em estacionamentos e pátios de órgãos públicos.

Na próxima terça-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral-RO (TRE) deve aprovar resolução com instruções relacionadas a propaganda no Estado. O assunto foi levado à Corte pelos juízes responsáveis pela propaganda, a partir de questionamentos de advogados e entendimentos de outros tribunais, segundo informaram os juízes Edenir Sebastião de Albuquerque da Rosa e Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza.

Um dos pontos mais polêmicos é sobre a permissão para que veículos adesivados ou plotados com propaganda eleitoral possam estacionar em estacionamentos públicos. Orientações do Ministério Público Eleitoral (MPE) e até do Tribunal de Contas encaminhadas aos órgãos públicos falando sobre vedação legal, criaram grandes problemas. Mas para os juízes auxiliares não há qualquer ilegalidade e a Resolução vai permitir.

De acordo com o juiz Edenir Sebastião de Albuquerque não há previsão na Lei para a proibição. Para ele, se fosse para seguir exatamente o que diz a Lei, a própria circulação dos veículos nas vias públicas estaria proibida. E mais: o cidadão também não poderia obter serviço público durante a eleição.

Ainda segundo os juízes, se o TRE seguir o que sugeriram os juízes o estacionamento de veículos com propaganda só será proibido em órgãos que normatizem essa situação em regimentos internos.

Para não causar problemas, no entanto, eles sugeriram que os servidores evitem aglomeração de veículos adesivados com propaganda de um mesmo candidato no mesmo local.

Especialista já apontou ausência de proibição na Lei

Na quinta-feira (23), consultado pelo site Expressão Rondonia, o advogado eleitoralista, mestrando em direito eleitoral, Juacy Loura Júnior, já havia manifestado que não há nenhum artigo da Lei Eleitoral que vede o acesso de carros plotados com adesivos de candidatos aos espaços públicos.

“Muitas pessoas têm me perguntado se é possível a entrada de veículos adesivados em órgãos públicos? Quero dizer que a lei não proíbe, não há um artigo na lei das eleições ou em qualquer outra resolução aplicável às eleições 2018 que proíba taxativamente essa prática, até porque se assim o fizesse , estaria tolhindo o cidadão, servidor público ou não, de expressar livremente a sua opinião quanto a sua predileção política”, opinou.

Aliás, lembra Juaci, nas eleições municipais de 2016 os três ilustres juízes das zonas eleitorais Rinaldo Forti, Jose Augusto Alves Martins e Acir Teixeira Grécia baixaram a portaria conjunta número 003/2016, onde bem explicaram a falta de fundamento legal para a proibição da entrada de veículos adesivados em estacionamento públicos.

E foi uma eleição tranquila, sem maiores incidentes, ele lembra.

De acordo com Juaci, como os próprios juízes eleitorais bem explicaram na portaria ‘é lícito o exercício da propaganda eleitoral mesmo através do uso de carro adesivado em estacionamento de órgão público. Não se pode criar proibição, onde a lei não a trouxe’. Assim, o especialista em Direito Eleitoral entende que qualquer determinação restritiva tem que ter base na lei de forma expressa e não em interpretação de norma, “até porque interpretação cada um tem a sua’.

Os abusos, no entanto, ressalva o advogado, devem e serão combatidos pela Justiça Eleitoral.

*Matéria transcrita do site: Expressão Rondônia

- Anúncio -