Atual projeto da data-base é descumprimento constitucional na cidade de Goiânia

143
Imagem: Sindsaúde/GO
- Anúncio -
Por Cristina Lopes Afonso – vereadora por Goiânia, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e membro das Comissões Mista, do Trabalho, de Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia.

Os servidores e servidoras do município de Goiânia estão vivendo momentos difíceis. A via crucis começou assim que o prefeito Íris assumiu a gestão em 2017. Primeiro retirando a progressão de carreira do funcionalismo público municipal. Depois, retirou os direitos já consagrados no Estatuto dos Servidores como a Licença para Interesse Particular, quinquênios, Licença Prêmio. Retirou todos os estagiários das secretarias municipais. Como se não bastasse, o funcionalismo ainda viu aprovado o projeto de reforma do Instituto de Previdência dos Servidos Públicos do Município de Goiânia – IPSM, que prejudicou seriamente a aposentaria dos servidores.

Quando acreditávamos que o “pacote de maldades” tinha acabado, vem o projeto de lei que trata do pagamento da data-base e do reajuste salarial. Infelizmente, o que se vê na Casa Legislativa de Goiânia é o descumprimento total das leis. Quero aqui colocar uma reflexão: todos são iguais perante a Lei? Não, caros leitores. Quem executa e quem elabora as leis não são iguais porque desrespeitam as leis. É justamente isso que a gente vê acontecer com o projeto de lei da data-base. Um descumprimento claro e consciente da lei, pelo menos é o que está sendo endossado por parte dos vereadores desta cidade.

A data base é um direito constitucional que trata da correção inflacionária da remuneração do servidor, mas que não vem sendo cumprida no prazo que a Lei Complementar Municipal nº 183, de 19 de dezembro de 2008. A revisão geral anual é um direito do servidor que não pode ser sonegado em hipótese alguma, mesmo em tempos de crise econômica. Entendemos as dificuldades, mas isso não pode acontecer. Está clara a falta de planejamento e responsabilidade para com o servidor público, já que empurraram a conta para esse ano e agora não estão conseguindo cumprir, visto que, enviaram o projeto com a promessa de pagamento na folha de outubro e já estamos em novembro e nada de ser pago a data base.

Deixar de pagar o retroativo demonstra o desprezo do Executivo ao que é garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. O intuito da emenda de minha propositura era o pagamento do retroativo de maio 2017 até o efetivo pagamento em 2018. Isso evitará uma enxurrada de ações judiciais as quais são mais onerosas ao município, visto que os servidores ao ganhar a ação, o município é condenado a pagar não somente os retroativos com juros e correções, mas também honorário de sucumbências e, provavelmente, após o julgamento do Recurso Especial no STF, será devido também danos morais. Vejam bem os danos morais ao servidor!

Talvez o prefeito de Goiânia, Íris Rezende, tenha a ilusão, a fantasia de que ninguém perceberia o calote que ele está dando nos servidores. Talvez, o prefeito Íris tenha imaginado que os dois anos da gestão dele ficariam esquecidos. Pois foi isso que ele fez. Esqueceu que é gestor de Goiânia. Todo mundo sabe que a votação do projeto da data-base é um projeto “vencido”, é matéria já aprovada pela base do prefeito. Mas no Judiciário ele será obrigado a pagar o que deve por lei. Existe um descumprimento claro da Constituição Federal. Se nós não respeitamos a Constituição Federal, o que estamos fazendo sentados na cadeira de vereadores? Como uma pessoa se propõe a legislar se ela desrespeita a Constituição? Como uma pessoa se propõe a legislar se ela ignora um direito dos servidores e servidoras?

Afinal, a data-base não é um desejo, não é uma decisão. É uma obrigação, um dever legal e tem que ser cumprida. A questão trata-se de uma reposição salarial e um direito constitucional garantido. Mas o prefeito Íris e quem assinar com ele estarão também descumprindo a Constituição Federal. Na Comissão do Trabalho e Servidores, da Câmara Municipal de Goiânia, a minha emenda que corrige o calote do prefeito contra o funcionalismo municipal foi aprovada por unanimidade. Não há o que se discutir. O retroativo é um direito, não pode ser esquecido. O prefeito esquece dois anos da administração dele, mas eu estou aqui para lembrá-los e cumprir o meu papel. Nós estamos aqui para cumprir a lei. Estamos aqui para legislar. E haja custos para os cofres públicos! E não é um custo baixo. Prefeito, jogar o problema para frente é muito grave.

Na última prestação de contas junto a Câmara Municipal, Íris Rezende afirmou que havia superávit, que tem o dinheiro para a reforma do IPSM, outro calote ao funcionalismo. Será que o projeto da data-base será o novo calote do prefeito Íris? Se o veto ao projeto for mantido, sim. Será o novo calote. É muito, muito desrespeito. Não dá para compreender. Dizer que o pagamento da data-base é privativo do prefeito, é uma inverdade. Como afirmei anteriormente, é um descumprimento constitucional. O que busquei fazer com a minha emenda é corrigir esse erro, com a votação na Comissão do Trabalho e Servidores e com a votação no Plenário. A emenda foi aprovada em sessão plenária, pois havia o entendimento de que a correção tinha sido feita com justiça. A emenda corrigiu o projeto e foi feita a justiça. E fez jus ao direito dos servidores.

Agora o prefeito recorre à Casa Legislativa para assinar o absurdo de pagar a data-base em parcelas e sem inclusão do retroativo. E não se iludam. A pessoas estão atentas mais do que nunca ao que está acontecendo na Câmara Municipal de Goiânia. Engana-se quem acredita que o povo está desatento. As pessoas estão mais próximas das decisões políticas e do comportamento dos seus representantes. A aprovação desse “projeto do calote” vai marcar a assinatura de quem votar nesse projeto criminoso. Este é um momento de reflexão: nós vamos cumprir a Constituição ou não?

O veto ao projeto da Data-Base será votada provavelmente nesta terça-feira, 13/11, 9h, em sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia. Conclamo a todos os servidores e servidores públicos municipais. É fundamental a presença e a mobilização dos servidores e servidoras e a pressão popular, pois isso é um desrespeito e um crime fiscal que o prefeito Íris vai cometer com a assinatura dos vereadores que votarem com ele.

- Anúncio -

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here