Medidas de urgência para a possibilidade de Brexit sem acordo

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A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira um plano de ação de urgência para um cenário de Brexit sem acordo, no qual figuram 14 medidas respeitantes a setores particularmente sensíveis, como os serviços financeiros, o transporte aéreo, alfândegas e política climática.

Entre as medidas apresentadas por Bruxelas para reduzir as consequências de uma saída sem acordo do Reino Unido do bloco comunitário, há 14 que incidem sobre um número restrito de setores para os quais a ausência de um acordo seriam fonte de uma perturbação significativa tanto para os cidadãos como para as empresas na comunidade europeia e seus 27 paises, designadamente os serviços financeiros, o transporte aéreo, alfândegas e política climática.

Quanto aos serviços financeiros, a Comissão adotou uma decisão de equivalência temporária e condicional por um período fixo e limitado, respetivamente, de 12 meses, para evitar perturbações na compensação central de produtos derivados, e de 24 meses, para garantir que não existam perturbações nos serviços de depósitos centrais para os operadores da uniao que atualmente recorrem a operadores britânicos.

Nos transportes, Bruxelas preconiza duas propostas de regulamento destinadas para evitar a interrupção total do tráfego aéreo entre a comunidade e o Reino Unido em caso de ausência de acordo – a primeira visa assegurar temporariamente, durante um ano, a prestação de certos serviços aéreos entre as partes e a segunda o prolongamento temporário (durante nove meses) da validade de algumas licenças de segurança aérea.

O executivo comunitário adotou ainda uma outra proposta relativa ao setor rodoviário que prevê uma autorização temporária (nove meses) para os operadores britânicos transportarem mercadorias que se destinam à UE, desde que o Reino Unido confira direitos equivalentes aos transportadores rodoviários provenientes da UE e sob a condição de que estes respeitem as regras de uma concorrência leal.

No quadro alfandegário e de transporte de mercadorias, Bruxelas avançou com uma proposta que inclui os mares que rodeiam o Reino Unido nas disposições relativas aos limites temporais de apresentação das declarações de entrada e saída de produtos da área aduaneira da UE, e outra que pretende incluir aquele país na lista de estados que beneficiam de uma autorização geral de exportação de produtos de dupla utilização em todo o espaço comunitário.

A Comissão pretende ainda, no âmbito da política climática, suspender temporariamente a alocação de quotas de emissão gratuitas, e a licitação e permuta de créditos internacionais a partir de 01 de janeiro de 2019, e permitir a alocação de quotas anuais próprias às empresas britânicas para o acesso ao mercado único, até 31 de dezembro de 2020, data em que expira o período de transição.

Bruxelas apresentou também um regulamento de execução com vista a garantir que as informações comunicadas pelas empresas britânicas estabelecem uma distinção entre o mercado único e o mercado britânico a fim de permitir uma partilha correta de quotas no futuro.

Embora sublinhe que as propostas hoje apresentadas são limitadas a áreas específicas, nas quais é absolutamente necessário proteger os interesses vitais da UE e em que as medidas de preparação em si mesmas não são suficientes, a Comissão define como essencial e urgente a adoção já hoje das mesmas, de modo a que possam entrar em vigor em 30 de março de 2019, caso o cenário de saída desordenada do Reino Unido se materialize.

Em princípio, estas terão uma natureza temporária, terão um âmbito de aplicação limitado e serão adotadas unilateralmente pela comunidade europeia, e indica que nas próximas semanas a Comissão continuará a planilhar o plano de ação de urgência e a verificar a pertinência de medidas adicionais.

Quadro dificil….

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