Novas regras para casais internacionais na Comunidade Européia

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Paula Tooths
Paula Tooths – Jornalista, produtora de TV e escritora, autora de quatro títulos publicados no Reino Unido. Repórter do Na Pauta Online e Editora Geral do Jornal a Hora – USA

As novas regras da União Europeia aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais, que contraíram casamento ou uma parceria registada, entram em vigor esta terça-feira nos 18 Estados membros que decidiram avançar nesta tópico mesmo sem unanimidade.

 

A Comissão Europeia, que avançou com as propostas legislativas há praticamente oito anos, aponta nesta terça-feira que os novos regulamentos estabelecem normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges e colocarão termo aos processos paralelos e, por vezes, paralelos em diferentes Estados-membros, por exemplo, que respeitem a bens e contas bancárias dos casais internacionais. Os países que decidiram ficar de fora a aderirem, de modo a proteger os interesses de todos os casais internacionais no território da UE.

 

As propostas deveriam ter sido adotadas por unanimidade no Conselho da UE, mas em dezembro de 2015, lembra o executivo comunitário, tornou-se óbvio que não era possível alcançar a unanimidade entre os 28 Estados-membros, tendo um conjunto alargado de países (17, aos quais se juntou posteriormente Chipre), solicitado a chamada cooperação reforçada entre si no domínio dos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada.

 

A cooperação reforçada permite a adoção de medidas por parte de um grupo constituído por pelo menos 9 Estados-membros, se não for possível chegar a um acordo entre os 28. Os restantes Estados da UE conservam o direito de aderir à cooperação reforçada a qualquer momento.

 

Para já, as novas regras serão então aplicáveis aos 18 Estados-membros que decidiram avançar com a cooperação reforçada nesta matéria: Portugal, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Holanda, Eslovénia, Espanha e Suécia.

 

A comissária responsável pela Justiça, sublinhou por seu turno que mais de 16 milhões de casais internacionais beneficiarão de procedimentos claros em caso de divórcio ou morte de um parceiro e será traduzido numa poupança de cerca de 350 milhões de euros por ano em custas judiciais.

 

A nova regulamentação irá clarificar qual o tribunal nacional competente para ajudar os casais internacionais a gerir o seu património comum ou a proceder à sua partilha em caso de divórcio, separação ou morte.

 

Irá igualmente clarificar qual o direito nacional que prevalece se for eventualmente aplicável a regulamentação de vários países, assim como facilitar o reconhecimento e a execução num Estado de uma decisão judicial sobre questões patrimoniais proferida noutro.

 

Os Estados-membros que não participam na cooperação reforçada continuarão a aplicar o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiras em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

 

*Fonte: Agência Lusa

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