Violência contra as mulheres: conheça algumas leis de combate

Imagem: retirada da internet
- Anúncio -
Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online – SC.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

A violência contra a mulher é um problema mundial e historicamente sempre existiu. Na atualidade esforços têm sido envidados para acabar com todas as formas de violência contra as mulheres em todos os níveis, senhoras, adolescentes, casadas, solteiras, jovens e até na fase criança.

A violência em sentido amplo e, principalmente contra a mulher, representa um grande empecilho ao desenvolvimento de um processo civilizatório mais justo e igualitário e tem chamado a atenção das nações e da mídia.

No Brasil, o sistema normativo possui leis criadas especificamente para as mulheres e outras modificadas para contemplarem maior proteção a elas.

O atendimento às mulheres vítimas de violência ganhou destaque com a criação de varas, delegacias e centrais de atendimentos especializados em oferecer um serviço de amparo social e legal.

Em 29 de agosto de 1985, por intermédio da Lei n. 7353 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, com a finalidade de promover em âmbito nacional, políticas que visam eliminar a discriminação, assegurando à mulher condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Brasil.  Compete ao CNDM dentre outras ações: “formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher”.

Em 2003 foi a vez da criação do “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) serviço de utilidade pública, 24 horas por dia, voltado a atender denúncias referentes à violência contra a mulher, realizar encaminhamentos e oferecer informações sobre os direitos da mulher.

Em matéria de proteção legal contra a violência à mulher a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de 7 de agosto 2006) virou um símbolo, pois, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Além de estabelecer medidas de assistência e proteção, trata também  da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A segurança da mulher no transporte público também é assunto relativamente recente e tem provocado a criação de leis que permitem o desembarque de ônibus fora do ponto entre as 22:00 e 05:00 horas (algumas cidades permitem até às 06:00h) e há vagões no metrô destinados exclusivamente ao público feminino. A legislação, nesse caso, é municipal e algumas cidades já adotaram essa prática como São Paulo (Lei nº 16.490, de 15 de julho de 2016), Florianópolis/SC (Lei Complementar nº 497/2014),  Distrito Federal (Decreto nº 35269 de 27/03/2014), Porto Alegre (Lei n. 11.533, de 2 de janeiro de 2014), Rio de Janeiro (Lei 6.123 de 3 de janeiro de 2017) e outras cidades em diversos Estados.

Antes e depois da Lei Maria da Penha normas foram criadas para esclarecer, orientar, estimular a busca de ajuda para prevenir e combater a prática repugnante de violência contra a mulher.

A legislação trabalhista (Decreto-Lei n. 5.452 de 1de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho) teve alterações importantes das quais destacam-se o artigo 395 que estabelece o direito à mulher, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, o repouso remunerado de 2 (duas) semanas, assegurado a ela o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. O artigo 373 A (acrescentado pela Lei n. 9.799 de 26 de maio de 1999), que criou regras destinadas a corrigir distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho proibindo, dentre outras coisas, referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar (salvo quando for exigência da natureza da atividade a ser exercida) em anúncios de emprego, exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez na admissão ou permanência de emprego, impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. E o artigo 392, ao qual foi acrescentado o inciso II, pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999 de 26 de maio de 1999, garantindo à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, 06 (seis) consultas médicas e realização de exames (de rotina e complementares) durante o ano.

Lei n. 10.778 de 24 de novembro de 2003 – obriga a notificação compulsória no território nacional, da mulher que for atendida em serviços de saúde público ou privado em razão de violência ocorrida na família, nas relações interpessoais, estupro, violação, maus tratos, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro, assédio em instituições educacionais, de saúde ou qualquer outro lugar, bem como, no caso em que a violência seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Lei n. 10.886 de 17 de junho de 2004 – acrescenta o crime “Violência Doméstica” (art. 129, § 9º  do Código Penal), caracterizada como lesão corporal “praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”, prevendo para esses casos a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de aumentar em 1/3 (um terço) a pena quando da lesão corporal resultar incapacidade para o trabalho por mais de 30 (trinta) dias ou permanente, perigo de vida, debilidade permanente, aceleração de parto o aborto, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membros, sentido ou função, deformidade permanente o morte decorrente da lesão (§§ 1º 2º e 3º do art. 129 do CP).

Lei n. 11.108 de 7 de abril de 2005 – altera a Lei n. 8080/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante, indicado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS própria ou conveniada (art. 19-J e § 1o).

Lei n. 13.104 de 09 de março de 2015 – altera o artigo 121 do Código Penal que trata do homicídio para incluir o “feminicídio” como circunstância qualificadora do crime e o artigo 1o da Lei no 8.072/90 considerá-lo crime hediondo. Prevê a lei, um aumento da pena, variando de 1/3 (um terço) até a metade quando o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Lei n. 13.434/17 de 12 de abril de 2017 – acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Lei n.13.641 de 3 de abril de 2018 – modifica a lei Maria da Penha para incluir o crime de descumprimento de decisão judicial que determina medidas protetivas de urgência (artigo 24-A).

Lei 13.642/2018 de 3 de abril de 2018 – delega a atribuição de investigação à Polícia Federal da prática de crimes por meio da rede mundial de computadores (internet) que difundam conteúdo misógino (aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres).

Lei n. 13.715 de 24 de setembro de 2018 – altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, determinando a perda do poder familiar nos casos de crimes cometidos contra a outra pessoa que igualmente detém o  mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado (art. 92, II)”.

Lei n. 13.718 de 24 de setembro de 2018 – altera o Código Penal para incluir o artigo 215A, criando o crime de “Importunação Sexual” que tipifica a prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro (como por exemplo a punição de homens que se masturbam ou ejaculam em mulheres em transportes ou locais públicos)

A mesma lei considera crime (artigo 218-C) a divulgação de cena de estupro, inclusive de vulnerável, cena de sexo ou de pornografia, estabelecendo várias ações para caracterizar o delito como por exemplo: “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

Prevê, também, o aumento da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) nos casos em que o crime é praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou se a finalidade é a vingança ou humilhação.

Lei nº 13.769 de 19 de dezembro de 2018 –  substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar em relação à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

Aqui estão algumas das normas que tratam, de forma direta ou indireta, da proteção à mulher e para 2019 há tantos outros projetos de criação ou modificação de leis com a mesma finalidade. Não esquecendo que as leis por si só não bastam porque sem políticas públicas para sua aplicação, se tornam apenas palavras, conteúdo de leis sem efeito prático que efetivamente cumpram sua função social.

Conhecer as leis aumentam as chances de busca de ajuda, orientações e informações e a própria exigência de seu cumprimento. Acabar com a violência contra a mulher, alcançando a verdadeira finalidade da lei, é o que se espera e não pode ser um sonho em um Estado Democrático de Direito, tem que ser realidade porque isso também é a concretização de cidadania!

- Anúncio -

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here