A IDEOLOGIA E O ESTATUTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

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Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online – SC.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

O Brasil é um país pluripartidarista e a fundação de um partido político é relativamente simples pelo que dispõe a lei (Lei nº 9.096/95 e na Resolução – TSE nº 23.517/2017). Reúnem-se, pelo menos 101 pessoas com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, que se dedicam à elaboração do estatuto, do programa e à eleição de uma diretoria provisória, encaminhando-se para registro.

Além de toda a organização burocrática, os fundadores têm como tarefa estabelecer a linha ideológica do partido e é nessa fase de criação que acontece o “batismo” do partido político, ou seja, a escolha de um nome.

Aí é que reside um problema sério e complexo, pois, muitos fundadores não se dedicam à análise histórica, simbólica, ideológica e antropológica das palavras ou categorias que compõem a denominação e sua sintonia com os objetivos e finalidades que constam no estatuto.

Alguns partidos políticos definem no nome e nos objetivos estatutários, de forma clara e inequívoca, sua linha ideológica e outros não.

Com a revogação da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 5.682/71), os partidos políticos têm mais autonomia para definir sua organização, estrutura e funcionamento (§1º do art. 17 da Constituição Federal de 1988 e art. 3º da Lei nº 9.096/95), o que deveria gerar maior diálogo interno, inclusive, para a escolha do nome do partido de forma a refletir, ao menos sua linha de pensamento, mas, na realidade isso não acontece.

O Tribunal Superior Eleitoral – apresenta uma lista de 213 partidos políticos (1945 a 2017), entre os que têm registro deferido, indeferido, cancelado, os que sofreram fusão, extinção e os que estão na ativa. Desse total, 34 estão em pleno funcionamento, até a data de hoje.

Tive o cuidado de ler todos os estatutos e programas (quando disponíveis) desses partidos políticos para buscar os diferenciais de linha ideológica e finalidades.

Dos 34 partidos, 2 não têm em seus estatutos os objetivos ou finalidades.

A defesa da democracia aparece de forma direta nos objetivos de 28 estatutos de partidos.

Um dos pontos que mais chama a atenção na análise dos estatutos dos partidos políticos é que em 23 deles constam literalmente expressões que indicam a defesa de uma sociedade justa, justiça social, consolidação de um Estado de Direito, defesa dos direitos fundamentais, estado de bem-estar social e da Constituição Federal, demonstrando nitidamente a preocupação com questões e direitos sociais que fazem parte dos direitos fundamentais.

Defesa da sociedade justa, justiça social, consolidação de um Estado de Direito (Estado de Direito entendido como apto a assegurar direitos fundamentais aos cidadãos), defesa dos direitos fundamentais, estado de bem estar social.

Somente para lembrar e situar os leitores, os direitos e garantias fundamentais integram o Título II, Capítulos I a IV da Constituição Federal/88. O capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade). O capítulo II é composto pelo artigo 6º, dos direitos sociais (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados) e artigo 7º, que cuida dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O capítulo III é dedicado à nacionalidade, capitulo IV aos direitos políticos e V aos partidos políticos que tem como um dos principais pontos a defesa do pluripartidarismo.

A palavra socialismo ou socialista aparece em 10 estatutos. A palavra comunismo ou expressões que indicam tal regime, consta em 02 estatutos, o mesmo ocorrendo com a expressão distribuição de riquezas.

Excetuando 02 estatutos, que trazem explicitamente objetivos e finalidades direcionados ao liberalismo é possível concluir que mais de 90% (noventa por cento) dos partidos políticos aprovam, defendem ideias socialistas, a partir da efetivação dos direitos sociais, os quais atualmente estão constitucionalizados, isto é, foram consolidados a partir das reivindicações do passado e que impulsionaram as ideias e lutas socialistas do século XIX.

Já o socialismo do século XX é diferente, e tem uma outra roupagem. É aquele que defende a concretização dos direitos sociais que hoje já estão constitucionalizados, busca o equilíbrio social, igualdade de direitos, deveres e oportunidades. É um socialismo que tem no processo de democratização, participação, redução das desigualdades sociais, combate à corrupção e melhoria da gestão pública, seu fundamento de existência.

O socialismo do séc. XIX lutou pela consolidação dos direitos sociais. O socialismo do séc. XX defende a concretização dos direitos sociais que já estão consolidadas.

As lutas que fundamentaram o passado servem sim para mostrar as raízes do socialismo, sua evolução e suas perspectivas conforme o desenvolvimento dinâmico da sociedade, mas, não servem para enquadrá-lo nas necessidades atuais.

O socialismo de hoje não pode ser caracterizado como uma ideia de extrema esquerda. Aliás, da análise feita, somente 02 partidos são de esquerda (ideologia socialista marxista ou comunista) e 02 de direita (conservadorismo e domínio econômico), os demais, defendem ideias comuns que acabam por neutralizar um ou outro ponto que os caracterizavam como esquerda ou de direita.

Para ficar mais claro para o leitor, isso significa, que a maior parte dos partidos políticos defendem ideias de “centro”, às vezes um pouco puxado para a direita, outras para a esquerda (conforme suas raízes). O pior é que muitos deles nem perceberam esse deslocamento!

Essas observações sobre a leitura dos estatutos e programas dos partidos políticos, mostram que do jeito que a política anda, a ideologia que deveria ser a espinha dorsal e o fundamento dos objetivos estatutários, dos programas e atitudes dos filiados, simplesmente quase não existe

O discurso de alguns partidários revela que não conhecem o estatuto de seu próprio partido, nunca (ou muito pouco) leram sobre sua história, a do Brasil ou mesmo a do mundo e pior, não têm ideia das diferenças conceituais entre socialismo, comunismo, liberalismo e outros regimes que traduzem as ideologias dos partidos políticos.

Seria muito interessante que as pessoas vinculadas a partidos políticos ou que a eles pretendem fazer parte estudassem um pouco mais, pelo saber a diferença entre socialismo e capitalismo, que muitos tratam como se tivessem o mesmo conceito.

Para não ficar somente no campo das ausências, foi possível notar que a maioria dos partidos políticos se preocupa com a concretização da democracia e da justiça social e alguns deles são explícitos em mostrar tendência à proteção ambiental e sustentabilidade, o que é muito positivo para o país.

Fica aqui, então, o desafio e o incentivo para que os cidadãos, eleitores, filiados, partidários e detentores de cargos eletivos, leiam os estatutos e programas de seus partidos, comparem se o nome do partido está de acordo com os objetivos e finalidades ali descritos, vejam se há alinhamento ideológico.

Esse é um bom caminho para a coerência entre o discurso e a prática partidária e isso é exercício de cidadania!

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