A proteção legal do envelhecimento humano

Foto reprodução portal AVÔVÔ
Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online – SC.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

O envelhecimento é processo natural e contínuo, que gera modificações biológicas, psicológicas e sociais.

Na Antiguidade e em algumas culturas, como a Ocidental, o envelhecimento sempre foi associado à sabedoria pelo acúmulo de conhecimento, informações e experiência de vida.

Refletir acerca do envelhecimento humano é uma elaboração mental necessária porque, excetuando-se a morte precoce, é o caminho singular que espera a todos no futuro.

Aliás, o aspecto psicológico da aproximação da morte, faz com que a concepção da velhice ou terceira idade, seja abordada de forma multidisciplinar, porque o idoso é um ser complexo.

Embora, reduzida a capacidade física, a tonicidade e o vigor, marcha normal do envelhecimento, para grande parte, a dependência dos familiares ou de terceiros, para o provimento financeiro, mobilidade e cuidados é fator que pode representar, inclusive, um retrocesso em sua qualidade de vida.

Por isso cuidar dos idosos, considerando a necessária conservação de sua saúde, quadro esse que integra os aspectos físicos, mentais, sociais, sexuais, econômicos, respeitando a experiência de vida e as limitações acarretadas pelo envelhecimento, não é tarefa das mais simples e fáceis.

A população mundial de idosos tem aumentado, tanto pela redução dos índices de natalidade como pelo aumento da expectativa de vida, diante do desenvolvimento de tecnologias, principalmente na área da saúde, responsável pelo controle e cura de doenças, e aliado a tudo isso há, ainda, muitos outros aspectos que contribuem para ampliarem a longevidade.

Por isso a terceira idade e todo o processo de envelhecimento do ser humano, tem sido pauta de políticas públicas e legais, nas mais diversas áreas do conhecimento.

O aumento do número de idosos, não significa que o mundo tenha o privilégio de ser mais sábio porque o vínculo entre a sabedoria e a velhice já não existe mais como já foi no passado.

A informação e a obsolescência tecnológica de curto prazo, avançam a passos largos, e prevalecem sobre os valores sociais, educacionais e culturais, mudando ou até invertendo a estreita relação que havia entre a sabedoria e a velhice.

Todo o desenvolvimento científico e tecnológico que permitem que os idosos vivam mais, além de não garantirem sua plena felicidade. Além disso, tudo acontece tão rápido, que dificulta aos idosos o acompanhamento “em tempo real” dos acontecimentos.

O somatório do envelhecimento com a dificuldade de acompanhar o avanço tecnológico, principalmente, no lado ocidental do mundo, resulta na exclusão, no retrocesso da qualidade de vida, na marginalização, no abandono e no afastamento de seu direito humano de envelhecer com dignidade.

Gradativamente, a sociedade passou a compreender a necessidade de amparar os idosos de toda e qualquer ação que resulte no aviltamento de seus direitos, o que levou a uma produção normativa para a sua proteção.

No campo específico do Estatuto do Idoso, o compromisso de proteção, respeito e luta pelas garantias legais já alcançadas são muito importantes.

Aliás, é lamentável que idosos, crianças e até mesmo o meio ambiente tenham que ser protegidos por lei especial porque a garantia dada pelos seus direitos constitucionais não basta para a sua aplicabilidade.

Com o envelhecimento populacional é necessário falar sobre o tema, criar espaços inclusivos e orientar os próprios idosos sobre seus direitos.

Nesse contexto, o Estatuto do Idoso representa a grande conquista na garantia dos direitos de cidadania, que alimenta expectativa para ampliação e efetivação dos direitos dos idosos rumo ao século XXI.

Não basta que os idosos tenham o direito de proteção e cuidado, é preciso que esses direitos se concretizem por meio de ações, projetos e políticas públicas de modo que não fique somente no papel.

O envelhecimento não pode ser sinônimo de perda de dignidade, redução de qualidade ou marginalização social.

Portanto, respeitar, proteger, garantir qualidade de vida e espelhar-se na sabedoria é um excelente exercício de cidadania”

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