Novidades no enfrentamento da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral e “fake news” nas eleições 2020

Imagem reprodução - Carta Capital

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/11/2019, a lei 13.834/19, que criminaliza a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O Código Eleitoral passará  a vigorar acrescido do art. 326-A, transcrevo:

 

*Por Gabriela Barile
*Gabriela Barile Tavares é especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.

Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

(…)

  • 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.'”

A pena atribuída pelo novo artigo ao crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral equivale àquela prevista no art. 339 do Código de Processo Penal, para o crime de denunciação caluniosa. A especificidade voltada à finalidade eleitoral demonstra a preocupação do legislador com as eleições 2020, uma vez que, durante curto período eleitoral, o impacto da denunciação caluniosa pode destruir uma candidatura, sem que haja tempo hábil para reversão. O art. 326-A será aplicável nas eleições 2020, pois, o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal, segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, refere-se apenas às normas que modifiquem regras de processo eleitoral, o que não é o caso do art. 326-A.

Para que a norma em análise possa coibir ainda que minimamente a prática de denunciações caluniosas com finalidade eleitoral nas eleições que se aproximam, ressalta-se a necessidade de fiscalização eficiente do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

O veto parcial do Presidente da República em 04/06/2019, por contrariedade ao interesse público, seguiu o parecer da Advocacia Geral da União quanto ao § 3º. Nas razões do veto, justificou que o § 3º estabelecia pena de reclusão, de dois a oito anos e multa, em patamar muito superior à pena de conduta semelhante já tipificada no § 1º do art. 324 do Código Eleitoral, que seria propalar ou divulgar calúnia eleitoral, com pena prevista de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alegou que o § 3º violaria o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada. No entanto, o referido veto foi derrubado na Câmara dos Deputados por 326 votos a favor e 84 votos contra. No Senado Federal, o placar foi respectivamente 48 a 6.

O dispositivo legal que criminaliza a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral será um item a somar no enfrentamento de mentiras durante as eleições 2020, num cenário onde partidos, candidatos e o judiciário terão que enfrentar problemas como as “deep fakes”, cujo tema abordei em artigo diverso, enfatizando que o requinte em elaborar notícias falsas, está nos dias de hoje, ao alcance de qualquer um.

Neste esteio, o microblog Twitter, anunciou que passará a proibir todos os tipos de propaganda política em todo o mundo, a partir de 22 de novembro. O Twitter adotou tal medida em meio às crescentes críticas de que anúncios pagos provocam campanhas de difamação e “fake news”, segundo informou a EBC- Empresa Brasil de Comunicação S/A. O Facebook por sua vez, afirmou que não proibirá propagandas políticas e não verificará o conteúdo de anúncios políticos.

Recentemente, na quinta-feira 7/11/2019, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, determinou à empresa WhatsApp INC que informe se as pessoas jurídicas e físicas identificadas pelas operadoras de telefonia VIVO, CLARO, TIM, ALGAR e OI como titulares de linhas telefônicas, realizaram disparos de mensagem em massa ou automação durante a campanha eleitoral de 2018. Tal precedente é importante e deve ser observado nas campanhas políticas de 2020.

Atravessamos um momento de transição em que o direito tenta acompanhar a realidade e este é um fenômeno mundial. Cada pequena tentativa de controlar a disseminação de “fake news” deve ser observada para que futuramente possamos identificar os êxitos.

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