Ação proposta pelo SINDIMED garante pagamento do adicional de insalubridade em Cuiabá

Diretor de Comunicação do Sindimed Dr. Adeildo Lucena

Uma ação proposta pelo  Sindicato dos Médicos de Mato Grosso(Sindimed)  no ano de 2009 por meio da assessoria jurídica do escritório Vaucher e Álvares começa a efetivar os pagamentos retroativos. Trata-se dos precatórios referentes ao Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar em face de ato do Prefeito Municipal de Cuiabá, consistente na edição do Decreto Municipal n.º 4.440/2006, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais médicos do município, sem qualquer realização de estudo técnico. A sentença determinou que fosse pago 40%(quarenta por cento) de insalubridade até que os estudos fossem realizados.

O pagamento via precatórios começaram a ser expedidos. “A média é de até 03 anos e os médicos que entraram com os processos podem procurar o Sindimed para ter mais detalhes de sua ação”, informou o diretor de Comunicação do Sindimed Dr. Adeildo Lucena.

Na ação, o Sindimed conseguiu provar  que o ato de suspensão do pagamento do adicional de insalubridade é ilegal e inconstitucional, na medida em que foi realizado sem aviso prévio e sem fundamento fático ou jurídico, sendo que o Município sequer procedeu a eliminação dos agentes insalubres antes de suspender o pagamento do adicional. Entende que o ato impugnado desrespeita as garantias constitucionais da dignidade humana, da irredutibilidade salarial, do contraditório e da ampla defesa.

A prefeitura até tentou alegar que o ato impugnado não apresentava qualquer vício que o tornasse ilegal ou arbitrário, vez que a legislação vigente condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à realização de perícia técnica prévia, perícia esta que não foi realizada. Alegou  ainda, que o decreto impugnado suspende o pagamento do adicional de insalubridade tão-somente para os servidores que não estão exercendo suas atividades em locais insalubres. Ademais, justifica a medida de suspensão do pagamento do adicional de insalubridade como forma de evitar o comprometimento do orçamento municipal, ao considerar o pagamento indevido.

O decreto suspendeu o adicional de todos os servidores, só que na ação alegou  a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade era somente daqueles que não estavam exercendo suas atividades em locais insalubres.

O adicional de insalubridade é uma gratificação de caráter transitório paga aos servidores que exercem suas funções em condições anormais de serviço, in casu, em contato direto com agentes químicos, físicos e biológicos que põem em risco a saúde dos servidores, faz-se necessária uma breve digressão acerca de evolução legislativa do Município de Cuiabá sobre o tema.

Conclui-se, portanto, sem pestanejar, que em tendo a Administração Pública presumido à existência das condições insalubres de trabalho no que se refere aos médicos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde quando da edição do Decreto n.º 3.600/99, não se pode admitir que esta venha, através da edição de decreto posterior, suspender o pagamento de tal adicional sob o pálio de que se faz necessária a realização de perícia para averiguar as condições de trabalho, vez que inexiste nos autos documento que demonstre a eliminação das condições de insalubridade nos locais onde os médicos do município exercem suas atividades.

Na época, a prefeitura não assegurou aos profissionais de saúde sequer o direito de se manifestarem acerca da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, optando comodamente em suspender, sem aviso prévio, o pagamento desta verba, tolhendo os profissionais do exercício de seu sagrado direito ao contraditório e da ampla defesa, razão pelo qual o ato se me afigura como ilegal e arbitrário.

“Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, declarando a ineficácia do Decreto n.º 4.440/2006 com relação aos médicos filiados ao impetrante que pertençam à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, devendo o impetrado proceder à imediata reimplantação do adicional de insalubridade na remuneração destes, restabelecendo assim o status quo ante”, disse o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho em sua decisão.

“Para o Sindimed essa é mais uma vitória em prol dos profissionais médicos. O Sindicato sempre estará lutando em defesa da nossa classe”,  finaliza Adeildo.