Eleições 2020 e seus desafios

As Leis nº 13.831/2019, nº 13.834/2019, nº 13.877/2019 e nº 13.878/2019, promoveram importantes alterações nas regras das eleições para o ano que vem, 2020, ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

*Por Joelson Dias

JOELSON DIAS é:
• Advogado;
• Ex-Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral;
• Mestre em Direito pela Universidade de Harvard;
• Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB;
• Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP);
• Foi Secretário do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM);
• Ex-Secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB
• Também representou o CF/OAB no Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), órgãos vinculados à então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
• Foi Procurador da Fazenda Nacional e servidor concursado do Tribunal Superior Eleitoral e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As eleições de 2020, portanto, serão marcadas por algumas mudanças significativas na legislação eleitoral e a principal delas é o fim das coligações na disputa proporcional. Ainda é possível apontar que a Justiça Eleitoral enfrentará grandes desafios nestas eleições municipais, em relação à má-fé na gestão dos recursos públicos pelos candidatos e partidos e o uso de candidaturas tidas por “laranjas”, e no combate às fake news.

Em relação ao fim das coligações na disputa proporcional, a eleição marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.

A mudança deve reduzir, ao menos no âmbito de coligação, a força dos chamados “puxadores de voto”, aqueles candidatos que obtêm número significativo de votos – acima do quociente eleitoral ou como percentual dos votos válidos depositados nas urnas – e concorrem, assim, para puxar a eleição de candidatos menos votados. Como foi o caso do deputado federal Tiririca em São Paulo, que ao se eleger com mais de 1 milhão de votos em 2010 e em 2014, impulsionou outros candidatos da coligação com poucos votos.

Outro desafio será o cumprimento por parte dos partidos políticos da legislação eleitoral no tocante à participação feminina na política, não apenas com a escolha em convenção de mulheres que queiram concorrer, mas, também, com a alocação de recursos e tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio para que elas tenham chances efetivas de se elegerem.

Dessa forma, para afastar os resultados, até então, insatisfatórios da reserva de candidaturas femininas, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 5617, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, j. em 15.03.2018, e o Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta n° 0600252-18, sob a relatoria da Mm. Rosa Weber, deram um passo decisivo no sentido do incremento da efetividade das cotas de gênero ao equiparar o percentual de candidaturas femininas ao mínimo de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a lhes serem destinados.

Assim, os partidos políticos deverão buscar atrair mais mulheres para a eleição proporcional, empregando recursos destinados por lei à difusão da participação política feminina e promovendo a sua capacitação, além de dar espaço a mulheres em seus órgãos diretivos.

Desse modo, a atuação dos partidos políticos deve ser pautada pela máxima efetividade constitucional do princípio da isonomia entre homens e mulheres, que se buscou alcançar na seara infraconstitucional com o art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97.

Possível burla à igualdade material entre homens e mulheres caracteriza-se fraude à cota de gênero, demandando a adoção de medidas pela Justiça Eleitoral para coibir tal comportamento, uma vez que, nas palavras do Procurador Geral Eleitoral Humberto Jacques de Medeiros, em trecho do seu parecer constante nos autos do Respe nº 19392, de 4.10.2019 : “todos que se propõem a essa desventura antidemocrática – sejam homens, mulheres, eleitos, suplentes, monovotados ou sem voto algum – devem ser afastados da Política pela inelegibilidade.”

Daí porque, recentemente, em 4.10.2019, o TSE ao analisar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 19392 decidiu cassar toda a coligação que se uniu para a disputa ao cargo de vereador de Valença do Piauí (PI) na eleição municipal de 2016, uma vez que demonstrado o uso de candidaturas laranjas pelo partido para cumprimento da exigência de sua participação no pleito eleitoral.
No caso, foram apresentadas 29 candidaturas, sendo que cinco delas foram consideradas laranjas só para cumprir a cota feminina, uma vez que tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha e não tiveram gastos declarados em suas prestações de contas.
Decisões como essa da Justiça Eleitoral acerca da participação política feminina visam, principalmente, coibir o comportamento dos partidos e coligações que, muitas vezes, são os próprios responsáveis pela segregação das candidatas. As mulheres muitas vezes:
[…] sofrem com a manipulação dos partidos políticos, que, como tentativa de driblar a legislação, lançam candidaturas de fachada, tão somente para poder apresentar maior número de homens candidatos. Estas candidatas laranja são jogadas na campanha eleitoral, sem qualquer recurso, quando no mínimo estão cientes de seu registro de candidatura. Contudo, em que pese a lei determinar a necessária observância a uma quantidade mínima de mulheres candidatas, caso não cumprido este regramento, nenhuma sanção era imposta ao partido, à coligação ou aos agentes que contribuíram para a conduta fraudulenta ou que dele se beneficiavam.
Mas as candidatas laranjas não são os únicos problemas decorrentes, possivelmente, da atuação partidária, há diversas outras condutas discriminatórias perpetradas pelas agremiações, tais como: o registro de candidatas sem a sua ciência ou autorização; a distribuição desigual de recursos para a propaganda eleitoral; a participação mínima na propaganda eleitoral gratuita e a desproporção na quantidade de material de propaganda recebido em comparação com os demais candidatos do partido.

Portanto, verifica-se que um dos grandes desafios contemporâneos da democracia brasileira é a consolidação e incremento da participação política feminina, bem como a atuação da Justiça Eleitoral na reprimenda das referidas fraudes.

Por fim, há ainda outro desafio inescapável da Justiça Eleitoral: garantir que o processo eleitoral transcorra de modo regular, observadas as balizas constitucionais, para que as candidaturas efetivamente legítimas sejam as escolhidas nas eleições de 2020.

Ou seja, o enfrentamento do fenômeno das fake News, em um mundo contemporâneo, em que o uso da internet é capaz de disseminar informações “distorcidas com forte viés ideológico, trazida pelas mídias sociais que, no mais das vezes, ganham maior atenção que as reportagens realizadas pela imprensa tradicional.”

Porém, a interferência da Justiça Eleitoral deve pautar-se à luz do direito à liberdade de expressão que “desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades”.

Isso porque o caput do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.

Porém, em que pese a necessidade de escrutínio rigoroso de todas as medidas restritivas de liberdade de expressão, a ausência de identificação de autoria das notícias, ou seja, o anonimato, indica a necessidade de remoção das publicações.

Nesse sentido, portanto, em decisão liminar do relator Sérgio Silveira Banhos, determinou-se a remoção da página inverídica, em razão da comprovação de notícias falsas constantes em anúncios no Facebook. No seu voto, o Ministro relatou a importâncias dos mecanismos para a contenção das fake news, bem como seus impactos na lisura do processo eleitoral :

A prática das fake news não é recente. É estratégia eleitoral antiga daqueles que fazem política. […] O preço alto das campanhas nas ruas, em uma eleição que será marcada pela limitação de recursos financeiros decorrente da proibição de doação por parte de pessoas jurídicas, trará situação nunca antes enfrentada. São tempos de transição, que nos impõem cautela redobrada. Nessa nova trajetória, devemos ter como aliadas antigas armas da humanidade: o bom senso, a noção de ética, de respeito ao próximo, de fraternidade e de prestígio às regras do jogo. As eleições de 2018 têm o condão de representar uma virada em nossa democracia. Daí porque deve ser compromisso de todos os atores envolvidos promover o regular transcurso do processo eleitoral, condição necessária e indispensável para a legitimação dos eleitos. Devemos estar dispostos e engajados em fazer destas eleições uma disputa leal, com incondicional respeito às regras do certame eleitoral, demonstrando fidelidade às instituições e ao regime democrático. Nessa quadra, a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica.
É saber estabelecer o contraponto entre o direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal de 1988, e o direito também constitucional e sagrado de bem exercer a cidadania ativa, no sentido de garantir ¬se a todos o direito de votar de forma consciente, a partir de concepções fundadas na verdade dos fatos, buscando a aderência do resultado eleitoral a real vontade dos eleitores. É de cidadania e legitimidade que isso se trata. O perfil “Partido Anti¬PT” publica frequentemente em sua página notícias inflamatórias e sensacionalistas, de teor político, muitas Conquanto a liberdade de expressão constitua garantia fundamental de estatura constitucional, sua proteção não se estende à manifestação anônima (art. 5º, inciso IV, da CF). A ausência de identificação de autoria das notícias, portanto, indica a necessidade de remoção das publicações do perfil público. Ainda que assim não fosse, observo que as informações não têm comprovação e se limitam a afirmar fatos desprovidos de fonte ou referência, com o único objetivo de criar comoção a respeito da pessoa da pré-¬candidata. Aliás, a conformação estilística das postagens também pode apontar, indiciariamente, a existência de conteúdo falso. Ainda que não se possa afirmar que todas as fake news sejam redigidas da mesma forma, pesquisas recentes já indicam a existência de um padrão relativamente comum nesse tipo de publicação, identificável até mesmo pela inteligência artificial. Indicam¬ se, como traços comuns: a manchete sensacionalista, a prevalência da primeira pessoa no texto, erros de gramática e coesão e o uso de palavras de julgamento e extremismo.

Vale registrar também que o Tribunal Superior Eleitoral incluiu pela primeira vez em uma minuta de resolução da Corte, que ainda será votada , mecanismo contra o compartilhamento de fake news, ao dispor que:

Art. 9º A utilização, na propaganda eleitoral de qualquer modalidade, de informações veiculadas por terceiros pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade da informação.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, caso não demonstrado o uso de fontes de notória credibilidade, é assegurado o direito de resposta ao ofendido, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

Ademais, o TSE destacou-se no combate à desinformação e no esclarecimento de boatos com a campanha contra Fake News ao criar uma página no Portal do TSE intitulada “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas”, contendo respostas diretas e imediatas aos mais diversos boatos que circulavam pelas redes sociais, sobre supostas denúncias de fraudes e falhas durante o processo eleitoral, recebendo, por isso, menção honrosa no 16º Prêmio Innovare por ação de combate à desinformação.

Ocorre que, em que pese a mobilização do Tribunal Superior Eleitoral para combater a manipulação na internet, principalmente, aquelas disseminadas por meio de facebook e twitter, nas eleições de 2018, a massificação das fake news se deu por meio do aplicativo de whatsapp, o que acabou por revelar que a Justiça Eleitoral segue ainda em um longo caminho no combate à desinformação, desenvolvendo iniciativas, com o uso de inteligência artificial, para o esclarecimento do eleitor.

Por fim, verifica-se que a singularidade das Eleições 2020 está relacionada, primeiramente, à alteração da legislação eleitoral, ao se vedar a formação de coligações para eleições proporcionais, cuja regra existe desde a década de 1950, e requererá esforços da Justiça Eleitoral tendo em vista que serão lançados mais candidatos, o que acarretará um cenário político ainda mais competitivo, o que poderá abrir mais espaço para a desinformação e à fraude à lei pelos partidos políticos para cumprimento da exigência de sua participação no pleito eleitoral.

 

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