Soberania em vertigem

O resultado da COP 25 não foi de todo ruim para o Brasil, como asseverou o Ministro do Meio Ambiente. 

A comunidade internacional renovou a obrigatoriedade de observância, por parte dos países membros da Convenção-Quadro do Clima, dos princípios norteadores da ordem ambiental internacional, assim como dos direitos e deveres que hoje constam em tratados, convenções e acordos diversos que tutelam e buscam evitar as mais remotas possibilidades de desastres e crimes ambientais.

Acontecimentos mundiais diversos, revisitados na recente COP 25, encerrada no último dia 15 em Madri, influíram na formação de um Direito Internacional do Meio Ambiente, ramo novo do Direito, cuja origem se deve à evidente necessidade de um desenvolvimento sustentável, responsável e capaz de assegurar um futuro equilibrado e, consequentemente, focado na preservação e manutenção de um planeta sob ameaça.

A sigla COP significa Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrada em 1992 durante a Cúpula da Terra, realizada no Rio de Janeiro. A COP implica a associação de todos os países membros (ou “Partes”) signatários da Convenção que, após sua ratificação em 1994, passaram a se reunir anualmente a partir de 1995, por um período de duas semanas, para avaliar a situação das mudanças climáticas no planeta e propor mecanismos a fim de garantir a efetividade da Convenção. Daí a importância e mérito das COPs.

Participam das seções anuais da Conferência os delegados governamentais dos países signatários da Convenção, que são os únicos com poder de voto, além de jornalistas e integrantes de organizações não governamentais (ONGs), dentre outros, que participam como observadores. Nessas reuniões, as deliberações são tomadas por consenso entre as Partes, o que muitas vezes torna as negociações um processo lento e árduo, como vimos, especialmente, na COP 25.

A delegação brasileira é comandada pelo Ministério das Relações Exteriores que realiza uma série de reuniões prévias entre diversos ministérios (Ministérios do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Fazenda e de Minas e Energia), entidades estaduais e ONGs, para definir a posição brasileira no encontro, sob os mais variados temas.

Ao final de cada reunião da COP, uma série de decisões é adotada para conduzir as atividades de seus países membros durante o período sucessivo. As reuniões fazem parte de um processo, de forma que a Convenção-Quadro segue uma agenda de encontros de seus órgãos subsidiários durante todo o ano, culminando na COP, atualmente realizada ao final de cada ano e que se torna conhecida pelo nome da cidade que a sedia, como a COP 25 de Madri.

Sobre a COP 25, sabe-se que deveria ter sido encerrada na sexta-feira, 13/12. Contudo, avançou pelo final de semana com negociações travadas e difíceis. Uma das decisões mais esperadas, a regulamentação do mercado de carbono, ficou para o ano que vem. O Brasil protagonizou impasses e o ministro Ricardo Salles disse que “a COP 25 não deu em nada”.

Em um ano em que o avanço do desmatamento e das queimadas na Amazônia repercutiu na mídia internacional, o Brasil teve representatividade menor na COP 25. Cinco pontos positivos podem, todavia, ser destacados no que diz respeito à representação brasileira:

(i) existência do “Brazil Climate Action Hub”;

(ii) parlamentares e governos estaduais da Amazônia presentes;

(iii) sociedade civil e cientistas presentes;

(iv) protagonismo indígena;

(v) maior número de diplomatas brasileiros nas negociações.

Por outro lado, também podem ser realçados cinco aspectos negativos:

(i) perda de protagonismo do Brasil;

(ii) fechamento ao credenciamento da sociedade civil brasileira na delegação;

(iii) isolamento do país em pontos polêmicos;

(iv) recebimento do “Prêmio Fóssil Colossal”;

(v) segregação nas negociações.

Estande da Organização BRAZIL CLIMATE ACTION HUB na COP 25 – imagem reprodução (Clima Info)

O ponto alto da participação do Brasil foi, sem dúvida, o “Brazil Climate Action Hub”, estande que se tornou o local de encontro e de discussões sobre as políticas ambientais do país. Revelou-se espaço aberto e plural onde governos subnacionais, sociedade civil, parlamentares e setor empresarial puderam promover discussões sobre soluções e desafios da ação climática no contexto brasileiro e latino-americano. Sua organização coube ao Instituto Clima e Sociedade (ICS) e ao Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), em parceria com outras organizações.

Portanto, o resultado da COP 25 não foi de todo ruim, como asseverou o Ministro do Meio Ambiente.

A comunidade internacional renovou a obrigatoriedade de observância, por parte dos países membros da Convenção-Quadro do Clima, dos princípios norteadores da ordem ambiental internacional, assim como dos direitos e deveres que hoje constam em tratados, convenções e acordos diversos que tutelam e buscam evitar as mais remotas possibilidades de desastres e crimes ambientais.

Ademais, renovou-se o compromisso de fortalecimento do sistema de responsabilidade internacional dos Estados por danos oriundos da poluição transfronteira, com a confirmação da necessidade imperiosa de observância das normas, tanto internacionais quanto de aplicação interna nos Estados, para que práticas negativas ao meio ambiente sejam evitadas, desestimuladas e, na sua iminência e ocorrência, os crimes e ilícitos sejam amplamente responsabilizados, quer resultem de culpa, dano, negligência, imprudência, imperícia, má prática ou simples risco.

Certamente, a atmosfera da COP 25 foi impregnada pelas notícias recentes a respeito de sérios desastres ambientais, assim como da demonstração efusiva e expansiva das preocupações que o tema tem gerado e sua atualidade.

Vários movimentos globais têm sido criados para analisar e criticar as alternativas trazidas ao debate e às posturas de certos chefes de Estados. Nos EUA, há pouco, um grupo de crianças e adolescentes ajuizou ação contra o governo americano, alegando que as práticas e orientações transmitidas pelo Poder Executivo têm afetado diretamente o clima, aumentando o aquecimento global. No Brasil já se veem ações coletivas semelhantes em direção ao Tribunal Penal Internacional com vistas a responsabilizar o governo federal por crimes contra a humanidade, frente à inexistência de um tribunal ambiental internacional.

O resultado das mais recentes agitações ainda é incerto.

Contudo, os efeitos dos movimentos que se espalharam pelo planeta em 2019 contribuem enormemente para que a questão ambiental se transforme em um dos capítulos mais importantes da história da humanidade, cujas cicatrizes recentes advindas de desastres, tais como: Fundição Trail Smelter (1941), Poros da Bacia de Lorraine (1957), Torrey Canyon (1967), Cosmos 954 (1978), Chernobyl (1986), Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ainda não fecharam.

Tais eventos, dentre outros, devem servir para deixar cravado na mente humana que o meio ambiente tem a vida, a saúde e o ecosistema como conceitos inseparáveis, considerados direitos humanos fundamentais. Por conseguinte, qualquer prejuízo ou diminuição da qualidade da vida humana e do equilíbrio ecológico é passível de responsabilidade civil e criminal, interna e internacional, razão pela qual o tema da soberania sofre sempre o escrutínio do Direito Internacional do Meio Ambiente e fica retido nas teias do princípio da responsabilidade internacional.

O que equivale a dizer que, em nome da “soberania”, um Estado não pode negar reconhecimento e aplicação aos princípios da prevenção, precaução, usuário-pagador, poluidor-pagador, vida saudável, intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da cooperação internacional.

Não é possível, portanto, em nome de diferenças ideologias, econômicas, políticas e sociais escapar e negar o dever de colaboração, contribuição e informação mútuas entre os Estados em tema ambiental.

*Maristela Basso é Professora de Direito Internacional e Comparado da USP (Faculdade de Direito do Largo São Francisco), Sócia responsável pelo núcleo de Direito Internacional e de Arbitragem do Nelson Wilians & Advogados Associados e colaboradora do portal Na Pauta Online.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here