A tripla armadilha contra o servidor público goiano

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Luiz Cláudio do Nascimento
Luiz Cláudio Cavalcante
Servidor Público Estadual, pré-candidato a deputado estadual em Goiás, casado, pai de uma menina linda e apaixonado pelo que faz.

Se existe um argumento que os representantes da chamada Nova Direita adoram explorar, esse é o dos efeitos deletérios, para a economia brasileira, do ciclo de endividamento sem contrapartida com crescimento real e sustentado da economia. Munidos de conhecimento técnico para realizar esse debate ou não, esta cantilena se repete, com todo o potencial para exaurir a paciência do interlocutor: o ciclo de endividamento externo foi a “herança maldita” do “governo esquerdista”, responsável que foi pela dívida interna, como se os governos de esquerda tivessem inventado esse estilo sui generis do Brasil no que diz respeito à condução da política econômica.

Entretanto, há um processo, no seio da Administração Pública, no qual as instituições financeiras voltadas para a oferta de crédito promovem uma verdadeira hecatombe: trata-se dessa verdadeira armadilha para a já combalida renda do funcionalismo público chamada empréstimo consignado. Trata-se de um drama para o qual o argumento do endividamento público, tão caro à Nova Direita, viria muito a calhar. Porém, por coincidência ou não, os representantes desse ramo da opinião pública não se manifestam a respeito, talvez por considerar esse processo de erosão da já corroída qualidade de vida do servidor uma decisão de foro individual, manifestação concreta do abstrato, vaporoso e onírico “homo aeconomicus” que tanta voga encontra entre os defensores do liberalismo teenager das redes sociais.

Ana Carla Abrão, no dia da sua posse como secretária da Fazenda do Estado de Goiás, nomeada pelo então governador Marconi Perillo.

Pois este é o quadro: os servidores públicos goianos são alvo de um duplo ataque, em duas frentes não tão distintas: na frente política, eles vêm sendo demonizados, transformados em maiores culpados da crise da dívida pública do Governo de Goiás. Surgida nos últimos oito anos de Administração Pública, mas intensificada a partir da gestão da ex-secretária estadual da Fazenda, Carla Abraão, a tendência é a de transformar o gasto com folha o maior entrave à superação da crise econômica e o serviço público em um ônus que custa caro sem obtenção de resultados práticos, em função de uma legislação trabalhista e previdenciária pretensamente superprotetora.

Na frente econômica, o projeto tem sido o de uma progressiva e constante corrosão do poder de compra real dos vencimentos e subsídios do servidor público goiano promovida, sobretudo, pelo não-repasse da data-base. Como se não bastasse essa violação ao direito do servidor público enquanto trabalhador, o pagamento da data-base tem sido utilizado como moeda de negociação, comumente oferecido pelo governo em movimentos de paralisação. Em um claro exemplo de uma prática usual, oferece-se como benesse advinda da boa vontade governamental o que, na verdade, é um direito violado. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a Polícia Civil de Goiás, que receberá a última de quatro parcelas de 12,33% de aumento percentual de seu salário. Boa parte desse pretenso “aumento” é reposição de datas-bases que o Governo de Goiás deve ao funcionalismo público desde o governo de Alcides Rodrigues.

Mas isso não basta. Como forma de complementar um ciclo vicioso que se inicia com esse processo de corrosão de poder aquisitivo pela violação ao direito à data-base, o sistema financeiro dispõe ao funcionário público o chamado empréstimo consignado: trata-se do oferecimento de crédito que, aparentemente, oferece esse serviço a juros menores que o índice médio oferecido pelo mercado. Os fatores preponderantes são a estabilidade de que goza grande parte dos servidores, além da possibilidade do desconto em folha. O juro baixo é oferecido ao par com prazos de pagamentos os quais, de acordo com a última atualização, podem chegar a 96 meses (oito anos). Assim, os juros abaixo da média de mercado (mesmo assim altos no país que pratica as maiores taxas de juros do planeta) uma estratégia para escamotear a assunção de dívidas as quais, quando quitadas, chegam a valores dez vezes maiores que o empréstimo original.

Assim, quando combinados, esses dois fatores criam a “tempestade perfeita” na renda do servidor: de um lado, agrava-se a corrosão do poder de compra de vencimentos e subsídios pela progressão do processo inflacionário e os atrasos no repasse da data-base anual. De outro, o recurso a sucessivos empréstimos consignados, na quase totalidade dos casos contraídos com vistas ao pagamento de dívidas originadas da deterioração do poder aquisitivo, empareda, por prazos que se aproximam de uma década, grande parte de uma renda já combalida.

Essa é, portanto, a forma como o servidor público goiano se encontra neste início de século, e após quase duas décadas de Administração Pública “eficiente”: politicamente transformado no maior responsável por uma crise da dívida que ele não fez; com sua renda progressivamente corroída por um processo inflacionário cujos índices reais são flagrantemente pervertidos pelas autoridades públicas e pela violação a seu direito de correção via data-base; endividado por períodos superiores, em média, a cinco anos por inúmeros empréstimos consignados.

Mas ainda piora: soubemos, de fontes seguras, que o Governo de Goiás está recolhendo (o que pode ser visto pelos contracheques, cujos demonstrativos figuram os descontos) mas, ainda assim, alguns servidores estão sendo alvo de cobrança direta das instituições financeiras mediante as quais esses empréstimos foram contraídos. Será possível que o Governo de Goiás irá impor uma provável cobrança dupla de dívida de seus servidores, individualmente, junto aos bancos e, posteriormente, “quitará” o não-repasse atual em suaves prestações, como tem feito com a data-base?

É de bom alvitre não duvidar…

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