Democracia ou desrespeito? Os limites da liberdade de expressão

Foto: El Pais - El País

O direito de votar e ser votado é uma das mais importantes conquistas da modernidade.

Por Denise Goulart Schlickmann – Servidora da Justiça Eleitoral, especialista em direito eleitoral.

Em países ditos subdesenvolvidos essa conquista representa um valor inestimável, pois permite ao cidadão participar diretamente da formulação de políticas que possam melhorar suas condições de vida, normalmente repletas de ausências.

O ser humano, político por natureza, ao tempo em que tem o direito de votar e ser votado, tem o direito de expressar livremente sua posição política, mas há limites. E os limites ultrapassam a seara política para alcançar o da sociedade em que se está inserido. Não há argumento político que justifique a simples e banal intolerância ao pensamento contrário, por mais absurdo que ele possa parecer ao pensamento de quem defende o oposto. Da mesma forma que você tem o direito de expressar sua opinião e literalmente fazer campanha em favor do candidato ou partido político de sua escolha o outro também tem. E sem ser julgado ou agredido. Esta é a beleza da democracia!

A propósito, a quem e em que momento foi conferido o bastião da certeza absoluta e da verdade inquestionável? Eu respondo: a ninguém. Sua certeza é sua. E de ninguém mais.

Neste mesmo momento, também instituições sérias e responsáveis são atacadas com o mais espetacular e fantasioso arsenal de argumentos vazios, num eterno e danoso repasse de mensagens falsas, verdadeiras fake news.

O sistema eletrônico de votação brasileiro não se resume à urna eletrônica, que, aliás, não pode ser acessada, simplesmente porque não está conectada a rede alguma. Então, não: “se invadem os computadores da Nasa…” não invadem a urna eletrônica. E o sistema de segurança é complexo, aberto e auditável sim. Inclusive no dia da eleição, quando se executa a votação paralela. Informar-se e comparecer para verificar pessoalmente é possível. E desejável. Ou mesmo consultar o resultado da votação de cada seção, que é imediatamente disponibilizado no próprio local de votação, como tantos o fazem.

E, por último, é importante lembrar do respeito que cabe a cada um, quer por suas posições políticas, quer pelo seu trabalho. As instituições não são prédios vazios. Há pessoas que lá trabalham e emprestam, com a sua dedicação, boa parte de suas vidas. Assim como você não agride, por agredir, o profissional liberal com quem convive ou a instituição ou empresa a que serve, não seja eco vazio a agressões e ofensas gratuitas àqueles que conduzem com seriedade, dedicação e transparência a concretização de um de seus maiores direitos: o de votar e ser votado.

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