Direitos Humanos: ninguém põe em prática o que não conhece

Eleanor Roosevelt, que presidiu o comitê que aprovou a Declaração Universal - HuffPost Brasil
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Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online – SC.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

Diante da violência, insatisfações das mais variadas ordens, a perda de valores éticos, culturais e sociais, o termo “Direitos Humanos” tem sido utilizado como forma de resgatar o respeito e a dignidade como elementos fundamentais para a convivência em sociedade.

Os ideais universais contidos nessa importante Carta dizem respeito aos direitos e liberdades fundamentais, que devem ser garantidos a qualquer ser humano, indistintamente, sem importar o sexo, origem, etnia, crença ou religião, modo de vida, ideologia, partido político, gênero, nacionalidade ou qualquer outra situação demonstrativa de sua livre escolha.

A trajetória histórica da humanidade mostra que ao tempo em que se defende formas e normas para a boa convivência, respeito e paz entre os seres humanos, há os que ignoram que a condição humana é a mesma para todos e que existem direitos fundamentais a serem respeitados.

Principalmente as diferenças culturais, políticas e econômicas provocaram situações bélicas, atrozes e intolerantes, surgindo, então, a necessidade de um regramento mundial que tivesse como ponto de partida um acordo entre as nações para garantir de maneira isonômica e universal direitos fundamentais para todas as pessoas.

A Segunda Guerra Mundial foi o principal fator de atenção para a necessidade de se estabelecer diretrizes para garantir direitos sem os quais se torna impossível a sobrevivência humana. Líderes de algumas nações preocupados em evitar os horrores provocados pelas guerras e outras manifestações políticas e sociais que ignoraram qualquer direito do ser humano, por mais fundamental que pudesse parecer, iniciando pelo direito à vida e à integridade física, reunidos em Assembleia Geral das Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em Paris de 1948, apresentaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por intermédio desse documento reafirmaram o compromisso da comunidade internacional no sentido de estabelecer um termo de conduta de forma que o mundo nunca mais se deparasse com os nefastos acontecimentos ocorridos na guerra.
Para sua elaboração formou-se um comitê, presidido por Eleanor Roosevelt, viúva do presidente estadunidense Franklin D. Roosevelt e integrado por representantes de oito países que recebeu o primeiro esboço do documento, elaborado pelo francês René Cassin, em 1947. Ao final, mais de 50 países participaram de sua complementação com a redação final firmada em 1948.

“Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (Assembleia Geral da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948).

A estrutura do documento é composta por um preâmbulo que reconhece a dignidade como pressuposto inerente a “todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis” constituindo o fundamento da “liberdade, da justiça e da paz no mundo”.

Além disso, ainda no preâmbulo, tece uma série de considerações a respeito do desconhecimento dos direitos dos serem humanos frente a atos de barbárie a que estão sujeitos, sendo essencial a proteção de seus direitos e o encorajamento do desenvolvimento de “relações amistosas entre as nações” para o favorecimento do progresso social e melhores “condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla”.

Conta, ainda, com 30 (trinta) artigos e tem no primeiro a espinha dorsal dos direitos humanos: “Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (Assembleia Geral da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948).

Os artigos da DUDH são voltados aos direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança pessoal, respeito à igualdade perante a lei e à sociedade seja na própria nação do indivíduo ou em qualquer outra, assim, como estimula a fraternidade, combate à tortura, escravidão, arbitrariedades políticas e judiciais e qualquer tipo de discriminação.

Prevê também o respeito à privacidade, o direito de ir e vir, o asilo como forma de combate à perseguição (na forma da lei), o direito a nacionalidade, à propriedade, escolha religiosa, à educação, liberdade de expressão e de reunir-se de forma legal e pacífica, direito de participação política e escolha de representantes em eleições com voto secreto, direito às informações, e mais, estabelece o direito ao trabalho com remuneração adequada ao sustento familiar, saúde, lazer, assistência social, direito ao descanso (férias), direito à participação em atividades artística, culturais e científicas.

O encerramento (artigo 30) da Declaração dos Direitos Humanos, traz um dos preceitos mais importantes, pois, resguarda a perenidade de seus dispositivos.

A DUDH descreve os principais direitos e deveres em que todas as pessoas estão sujeitas, no entanto, ainda que mais de 70 anos separem Paris de 1948 da atualidade, o mundo se depara com a violência urbana, cada vez mais crescente, com a desigualdade social, com a fome, a falta de condições básicas de saúde e educação e com as mais diversas situações de desrespeito a tais direitos, sobre os quais aqueles que os defendem se debruçam incansavelmente para sua efetividade e, consequentemente, um mundo melhor, mais justo e harmonioso.

Um documento que surgiu como um “código ético” pela ausência de imposição, e de adoção voluntária, hoje representa mais que linhas genéricas de direitos socioculturais, econômicos e civis, é a norma fundamental de direito nacional e internacional, é base jurídica para o combate a qualquer violação de seus preceitos.

A defesa dos direitos humanos deve ultrapassar fronteiras para ter o seu reconhecimento a qualquer tempo e em qualquer lugar, pois, vai mais além abrangendo, também o ambiente e tudo o que depende o ser humano para sobreviver.

O respeito a esse código de ética social impõe a todas as nações a obrigação de desenvolvimento de instrumentos que garantam sua concretização porque não se trata somente de um regramento, mas, de valores essenciais à garantia da igualdade social na ordem mundial.

Há uma enorme diferença entre conhecer os Direitos Humanos e colocá-los em prática, tornando-o efetivo no cotidiano, motivo pelo qual a ampla divulgação e o estímulo à sua leitura se faz necessária porque ninguém aplica o que não conhece.

Portanto, conhecer, vivenciar e respeitar os direitos humanos é prática de cidadania!

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