A dura consequência da prática de candidaturas laranjas

Foto reprodução - Azmina

O art.10, § 3º da Lei nº 9.504/97, Lei das Eleições, assegura que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Não existem mais coligações partidárias para eleições proporcionais (escolha de deputados federais, estaduais e vereadores). Hoje, as coligações existem apenas para eleições majoritárias (escolha de prefeitos, governadores e presidente).

*Por Gabriela Barile
*Gabriela Barile Tavares é especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

As políticas afirmativas de inclusão das mulheres na política buscam de todo modo, vencer as fraudes que as tentam boicotar. A prática de candidaturas laranjas ou fictícias é uma delas e ocorre quando do preenchimento da cota mínima de 30% de mulheres para disputar as eleições. Candidatas laranjas ou fictícias, são candidatas de fachada, utilizadas para satisfazer o requisito formal na norma, sem que as mesmas tenham a intenção real de concorrer. Elas ingressam na chapa com o objetivo de preencher a cota de 30% ou simplesmente, para cometer ilicitudes, como desviar o dinheiro do fundo eleitoral utilizado para o financiamento de campanhas. Ressalta-se que estas candidatas não fazem campanha (pouco ou nada se houve falar delas) e muitas vezes não chegam a ter nem o voto delas próprias.

Neste cenário, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu em 17/09/2019, no julgamento de Valença do Piauí (PI), quanto as consequências da prática de candidaturas laranjas por partidos políticos. O referido julgado tronou-se leading case na matéria e servirá de base para os demais julgamentos envolvendo este tema. O voto do relator, Ministro Jorge Mussi, foi no sentido de que a fraude na cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos eleitos, ou seja, cairá a chapa inteira. O relator foi seguido pelos Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Ministra Rosa Weber.

A tarefa enfrentada pelos julgadores não foi fácil, mas a decisão representa sem dúvida alguma, vitória exponencial para a causa feminina. Os futuros candidatos e candidatas deverão adotar nova postura comportamental diante da realidade que se apresenta, a qual deve ter natureza fiscalizatória, certificando-se que a agremiação partidária não pratica fraudes na cota de gênero, pois, após eleitos, ainda que não tenham tomado parte ou conhecimento da fraude, poderão ter seus mandatos cassados.