Desafios da Advocacia do Agronegócio no Brasil

É fundamental a análise e redação de vários tipos de contratos – específicos do agronegócio – os quais exigem assessoria jurídica especializada, atenta e sensível.

Seguramente o agronegócio concentra importantes vantagens econômicas e comparativas para o Brasil, e isso acontece naturalmente, tanto por conta de suas condições geográficas, quanto climáticas, as quais, por si só, já favorecem e permitem o desenvolvimento dos mais variados tipos de negócios e atividades relacionadas ao campo, em nosso país.

A cadeia do agro reúne ações que se estendem desde o fornecimento de bens (insumos e equipamentos) e serviços, como também a produção agrícola, as atividades pastoril e florestal, o processamento industrial de produtos e subprodutos e, inclusive, a produção de biocombustíveis. Ademais, muitos outros setores se interligam diretamente, como o transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos, tanto no âmbito interno, quanto externo.

Por conta disso, o profissional do Direito tem sido, cada vez mais, demandado nesse setor econômico, na medida em que as definições de estratégias de investimentos, o auxílio na administração e na busca de apoio/financiamentos governamentais e privados são constantes no agronegócio e, portanto, o conhecimento do ambiente regulatório e legal é fundamental para que as transações se realizem de forma eficiente e eficaz. Daí porque, é fundamental a análise e redação de vários tipos de contratos – específicos do agronegócio – os quais exigem assessoria jurídica especializada, atenta e sensível.

Dentre as várias modalidades contratuais possíveis destacam-se: a “Compra e Venda” e o “Arrendamento”. Este pode se dar, basicamente, para a exploração de lavoura, assim como para a atividade florestal ou pecuária. Além desses tipos de contratos, bastante conhecidos pelo profissional legal do agronegócio, existem outros igualmente significativos, dentre os quais: “Contratos de Aluguel”, de “Parceria Rural” e de “Integração” – por meio do qual os agricultores compartilham atribuições básicas do processo produtivo, como também, compromissos financeiros, deveres sociais, requisitos sanitários e responsabilidades ambientais, dentre outros aspectos relevantes.

No agronegócio é comum que a transação ou negócio celebrado esteja atrelado ao “Seguro Agrícola”. Este, indubitavelmente, implica instrumento de proteção contra os possíveis riscos causados por adversidades climáticas, muito comuns nas safras de países de clima tropical. A finalidade do “Seguro” é a de promover a compensação de eventuais prejuízos decorrentes de possíveis fenômenos naturais, como, por exemplo, pragas e doenças que podem se apresentar no setor da produção rural.

O “Seguro Agrícola” é, portanto, imprescindível no agronegócio, razão pela qual exige o domínio do operador do Direito na sua redação, para garantir os negócios do produtor rural contra as intempéries do tempo e do clima no campo.

Na modalidade de seguros, existe ainda o chamado “PROAGRO – Programa de Garantia de Atividade Agropecuária” destinado a exonerar o produtor de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação possa ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que possam atingir os bens, rebanhos ou plantações.

O SWAP, permuta ou troca, também deve ser cogitado nas transações relativas ao agronegócio, como mais um instrumento à disposição dos agricultores, porque permite a troca de posições quanto ao risco e à rentabilidade, entre investidores, podendo ter como objetivo a permuta de objetos, moedas, commodities ou outro ativo financeiro. No mercado brasileiro há dois tipos principais de SWAPs: o da taxa de juros e o cambial.

“Derivativos Agrícolas” também são frequentes e dizem respeito aos contratos celebrados entre as partes por meio do qual estabelecem pagamentos futuros, baseados no comportamento dos preços de um ativo no mercado, normalmente as chamadas commodities. São instrumentos legais financeiros que têm por referência o preço do produto no mercado físico, protegendo-o das variações e oscilações de preços.

“Contratos no Mercado Futuro” são aqueles liquidados financeiramente por meio de ajustes diários, ou seja, todos os dias são verificadas as alterações de preço dos contratos para apuração das perdas, de um lado, e dos ganhos, do outro. Contratos Futuros são negociados somente em bolsa e operados por meio do Hedge. Neste a cotação do preço da commodity negociada permanece fixa na data da futura entrega da mercadoria, o que garante que o empresário não fique sujeito à imprevisibilidade do negócio.

Destacam-se ainda no agronegócio o “CDA – Certificado de Depósito Agropecuário” e o “WA – Warrant Agropecuário”. Certificados que surgiram com a finalidade de expandir o sistema de financiamento à agricultura, os quais podem ser emitidos em conjunto, a pedido do depositante, como também são capazes de circular separadamente.

O “Crédito Rural”, ou “Contrato de Crédito”, constitui importante instrumento de política agrícola, haja vista que a concessão de empréstimos, financiamentos e abertura de crédito, dentre outras modalidades, possibilitam o empresário rural angariar os recursos necessários para custeio, investimento ou comercialização do produto. Dentre as várias modalidades destacam-se: a “Cédula de Crédito Rural”, a “Cédula de Produto Rural”, a “Nota de Crédito Rural”, o “Certificado de Direitos Creditórios”, assim como a “Letra de Crédito do Agronegócio”.

Não pode escapar à prática do operador do Direito, no que concerne às preocupações dos empresários do agro, a captação de recursos financeiros para investimentos específicos. Nesse contexto, a experiência na busca e obtenção de “funding” é um diferenciador na prática legal no dia-a-dia do agronegócio, na medida em que viabiliza e contribui na definição e estabelecimento da melhor estratégia a ser observada. A busca de “funding” ainda é pequena no setor do agro e pouco conhecida dos advogados, contudo é muito usada, atualmente, por “starups” e negócios relacionados à tecnologia, principalmente por causa do incentivo ao desenvolvimento de soluções.

O “Collateral Management” (“Contrato de Garantia Real”) sobre produto agropecuário financiado assume modalidades diversas segundo a espécie do produto, assim como de acordo com o estágio em que esse se encontra no ciclo produtivo. O “Collateral Management” trata-se de serviço prestado por empresas especializadas que gerenciam a gestão dos riscos de financiamento privado, sobretudo aqueles relacionados ao cumprimento da obrigação. Não se confunde, por conseguinte, com o “Contrato de Garantia Real”, típico do agronegócio, que vincula uma garantia real ao pagamento de uma obrigação. De natureza real, o “Contrato de Garantia Real”, implica o poder direto e imediato do credor sobre a coisa/bem dado em garantia.

Devem também estar na mira dos advogados do agro, as cooperativas agrícolas. Estas desempenham papel valioso no agronegócio porque fornecem soluções integradas para seus cooperados. Também podem atuar, a titulo de exemplo, na análise de insumos, equipamentos e serviços diferenciados dos cooperados. No Brasil, existem cooperativas que são verdadeiros conglomerados de produtores, que buscam vantagens e benefícios conjuntos, para que se mantenham fortes no mercado.   

Até mesmo as questões ambientais devem ser conhecidas e avaliadas pelo advogado do agronegócio, que pode ser exigido a enfrentar questões que abrangem, a título de exemplo, licenciamento ambiental, regularização de áreas protegidas (área de preservação permanente e de reserva legal), assim como a elaborar consultas às autoridades competentes e destrinchar, prevenir e remediar problemas relativos às regras, nacionais e internacionais, de “compliance”, saúde pública e sanitárias, dentre muitas outros.

Por esses motivos, a assessoria jurídica no agronegócio tem exigido alto nível de especialização (nas mais variadas áreas do Direito) do profissional legal do agro, em face dos desafios cada vez mais sofisticados do mercado agrícola.

Destacam-se da mesma forma, por exemplo, questões de ordem tributária (notadamente no tocante ao ICMS e ao Imposto sobre Exportação) e, até mesmo, as relacionadas à arbitragem (interna e internacional), na medida em que a falta de especialização dos tribunais brasileiros (no que concerne ao agronegócio) – faz com que as decisões sejam pouco técnicas e deem margem a inúmeros recursos e medidas legais de procrastinação nas esferas administrativas e judiciais que prejudicam o empresário do agro.

Além do mais, o exercício da advocacia do agronegócio não pode prescindir da experiência na análise da regularidade da propriedade rural, desde a sua origem e cadeia dominial, até o georreferenciamento das divisas e sua regularização junto ao registro imobiliário.

Da mesma forma, os juristas devem atuar em questões relacionadas à participação de capital estrangeiro na titularidade de imóveis rurais, e devem ser capazes de assessorar os clientes em questões relacionadas ao meio ambiente e à sustentabilidade. Tudo isso sem perder de vista a regularização de reservas legais e áreas de preservação permanente, tais quais as relativas à exploração agropecuária, como, por exemplo, a obtenção de licenças e inscrições necessárias para o exercício das atividades rurais.

Compra e venda de terras, transferência e/ou exploração de imóveis, além da constituição de direito de superfície e temas relacionados à parceria rural e ao arrendamento são também recorrentes aos advogados do agribusiness.

Como é sabido, o agronegócio é responsável por 35% dos empregos no Brasil, o que equivale a dizer que esse setor da economia representa cerca de 12% da população economicamente ativa[1].

A expectativa é de que o mundo passe de 6,7 bilhões de habitantes para 9,2 bilhões até 2050, e o Brasil é um dos poucos países do mundo que possui capacidade real de expansão produtiva, seja em área como, também, no que concerne ao aproveitamento das áreas utilizadas atualmente.

Por essas e outras razões, o agronegócio tem sido visto como um setor de amplas oportunidades profissionais, especialmente, mas não exclusivamente, para o profissional do Direito.

[1] https://www.portaldoagronegocio.com.br/artigo/as-oportunidades-de-emprego-no-agronegocio

1 COMENTÁRIO

  1. Muito bom o artigo, porque mostra que o gestor do agronegocio deve ter solidez juridica em diversos aspectos. Acredito que o maior problema do agronegocio brasileiro, seja a infra-estrutura precaria para o escoamento da produçao e consequentemente, impedindo a alavancagem do setor, que tem dado bons sinais de produtividade.

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