A “força maior” contratual em tempos de Coronavírus

Desde a descoberta do primeiro caso de infecção pelo Novo Coronavirus (“2019nCoV”), em 1 de dezembro de 2019, o número de infectados já passou dos 60 mil e o de mortos, mais de 1.300 casos.

Em face do crescente alastramento da epidemia, que já atinge 27 países, o governo chinês intensificou o bloqueio imposto à cidade de Wuhan, epicentro da epidemia, na tentativa de conter o seu avanço.

Capital da Província de Hubei, apenas 5 horas de trem bala de Beijing, Shanghai e Hong Kong, Wuhan é um importante eixo no coração da China. Sua posição estratégica estimulou o desenvolvimento da região e atraiu capital estrangeiro. Empresas como a Renault, que se associou à montadora Donfeng Mortors para formar a Dongfeng Renault Automotive, tem sua sede em Wuhan.

O recrudescimento das medidas restritivas de locomoção começa a abalar as relações comerciais ao causar interrupções nas cadeias de suprimentos. Pouco a pouco, empresas supostamente afetadas recorrem à “força maior”, presente nas codificações desde o direito romano, inclusive no direito chinês, como justificativa para o descumprimento contratual. A “força maior” se justifica, em regra geral, nas hipóteses nas quais a fraqueza humana não pode resistir, nem evitar.

A petrolífera China National Offshore Oil Corporation (CNOOC), maior importadora chinesa de gás natural liquefeito, já notificou alguns fornecedores alegando impossibilidade de recebimento das cargas. Foi o que bastou para deixar o mercado de petróleo e de gás natural em alerta, ante o receio de que outras empresas adotem a mesma medida.

Na perspectiva legal, tanto do direito brasileiro quanto do direito chinês, a “força maior” conduz ao perdão da falta contratual sempre quando alicerçada em situações objetivas imprevisíveis, invencíveis e intransponíveis, que impossibilitam o cumprimento das obrigações pactuadas. Trata-se, por conseguinte, de uma flexibilização ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, consagrado na máxima pacta sunt servanda – como definido pelo art. 153 dos Princípios Gerais do Direito Civil da República Popular da China.

No direito chinês, a “força maior” está prevista no art. 117 do Lei Contratual da República Popular da China, vigente desde 1999. Eis o que diz o trecho inicial do citado artigo: “Uma parte que não foi capaz de executar um contrato por motivo de força maior está isenta de responsabilidade parcial ou total à luz do impacto do evento de força maior, exceto de outra forma previsto por lei”.

Contudo, para fazer valer a regra excepcional, a parte inadimplente deve notificar e apresentar provas à outra parte dentro de um “prazo razoável”, a fim de mitigar perdas decorrentes do inadimplemento. Se não o fizer em “tempo razoável”, deverá responder pela falta contratual.

Aqui residem os problemas que as empresas brasileiras, dentre outras sediadas fora da China, podem enfrentar.

Vejamos o que ora se afirma.

De modo a consubstanciar as alegações de “força maior”, o China Council for the Promotion of International Trade (CCPIT) – órgão governamental voltado à promoção comercial internacional – tem emitido certificados atestando a adoção de medidas emergenciais para conter a epidemia do Novo Coronavirus.

Portanto, como se vê, a simples notificação referida na lei chinesa não encerra a questão.

Dado que a abrangência da “força maior” decorre da redação da cláusula contratual, competirá à parte afetada pelo descumprimento analisar se a epidemia e as medidas restritivas governamentais estariam contempladas textualmente ou se, ao menos, sua ocorrência poderia ser equiparada às hipóteses elencadas no contrato. Caberá, também, argumentar se a parte inadimplente não teria meios de cumprir o contrato a despeito do surto de Coronavírus. Ou ainda, se o inadimplemento se deu por falta de terceiro incumbido da execução total ou parcial do contrato, sem que esse terceiro tivesse sido afetado pelo inadimplemento – questionamento legítimo à luz do art. 79 (2) (a) e (b) da Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, se aplicável ao contrato em discussão.

Ademais, é bem provável que partes não diretamente afetadas pela crise epidêmica levantem falsas alegações de impedimento contratual como estratégia para negociar melhores bases contratuais. Há notícias de empresas que, muito antes das medidas restritivas adotadas pelo governo, já planejavam rever seus contratos em razão da desaceleração da economia chinesa.

Em seu “O Amor nos Tempos de Cólera”, Gabriel García Márquez narra que a única forma que permitiu que o barco Nova Fidelidade fizesse “uma viagem direta sem carga nem passageiros, sem tocar em porto nenhum…”, foi içar a bandeira amarela do cólera para falsear um surto a bordo, permitindo assim que Florentino e Fermina vivessem o amor guardado havia cinquenta e três anos, sete meses e onze dias. O subterfúgio – a força maior traduzida na bandeira amarela indicativa de quarentena –, conta-nos o narrador, fora muitas vezes usado para “burlar impostos, não recolher um passageiro indesejável, para impedir buscas inoportunas”. Todavia, naquela altura do romance, se beneficiava com a circunstância de que “os tempos do cólera não haviam terminado, apesar dos alegres informes das autoridades sanitárias.”

Ao contrário do que ocorreu na ficção de García Márquez, a “força maior” só deverá ser aceita quando houver reais obstáculos intransponíveis ao cumprimento contratual. E isso precisa ficar claro nas notificações judiciais e extrajudiciais, assim como nas renegociações dos pactos celebrados e atingidos pelos tempos de coronavírus.

*Contribuiu com esse artigo, Alexandre Ferreira Lopes – Advogado integrante do BEIJING DHH LAW FIRM

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