Políticas públicas para a consolidação da participação feminina nas eleições

A participação da mulher na política é matéria afeta às políticas públicas?

 

Para melhor a compreensão do assunto, buscou-se o conceito de políticas públicas em obra publicada pelo professor Leonardo Secchi (Políticas públicas: conceitos, categorias de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013).

O termo política pública tem um sentido concreto de orientação para decisão e ação, uma diretriz para a resolução de um problema público, segundo o autor que também esclarece que uma política pública está sempre vinculada a uma intenção e seu fundamento é a existência de uma situação que seja considerada um “problema público”, ou seja, deve ter implicações para uma quantidade ou qualidade notável de pessoas, sendo, portanto, um problema relevante de interesse geral.

A iniciativa da formulação de políticas públicas tem origem no Poder Legislativo ou Executivo, existindo a possibilidade de ações conjunta. Mas, geralmente, surgem a partir de demandas e propostas da sociedade, inclusive, com previsão legal para essa demanda que prevê, também, o acompanhamento e a avaliação, como acontece no caso da saúde e da educação por intermédio dos Conselhos Municipal, Estadual e Federal.

Assim, a proposição de Políticas públicas não é de exclusividade dos governos (atores estatais), e quando assim acontece é denominada política governamental, uma subclasse de política pública, o que indica que a sociedade pode propor.

As demandas da sociedade são levadas ao conhecimento dos agentes públicos por diversos canais de representação da sociedade civil organizada (associações, sindicatos e etc) e são selecionadas, segundo as prioridades da Administração Pública e as expectativas sociais, conforme motivação apresentada.

Que a participação feminina na política depende de ações intra e extrapartidárias não há dúvidas. Tal tema tem sido pauta, inclusive de ações de incentivo do próprio TSE, nos últimos anos, principalmente a partir das eleições de 2014 quando os partidos políticos começaram a cumprir (em parte!) a previsão legal de inclusão (art. 93-A da Lei nº 9.504/1997 e Lei nº 12.034/2009), reforçada pela Lei nº 12.891/2013.

Um pouco antes, em 1995, foi criada a Lei n. Lei 9.100 que trouxe a novidade das cotas eleitorais, direcionada naquela ocasião para as eleições municipais de outubro de 1996, prevendo a reserva de no mínimo vinte por cento (20%) das vagas, para candidaturas femininas. Foi um avanço importante em relação aos direitos da mulher relativo às candidaturas.

Isso não significou, no entanto, um verdadeiro aumento de mulheres na política e a justificativa dos partidos políticos era (e alguns ainda insistem nisso!) a falta de interesse da própria mulher. Tal discurso cai por terra com a inserção da cota de gênero (30%), ampliando ainda mais essa questão.

Considerando que as mulheres representam mais de 50% do eleitorado brasileiro e a sua participação na política é um problema público, pelo desequilíbrio entre o número de eleitoras e as reais chances de eleição – disparidade essa ocasionada pelos mais diversos fatores, dentre eles a burla no preenchimento das conhecidas cotas de participação – então é possível afirmar que a participação da mulher na política é matéria de políticas públicas e com prioridade deve ser tratada.

A presença das mulheres na política é essencial para a consolidação de um Estado democrático e inclusivo e para que a realidade que se apresenta na atualidade seja mudada é preciso fazer valer a Constituição Federal/88 e superar as desigualdades gênero.

Se é a relevância da demanda social e a existência de um “problema público” que motiva a realização de uma política pública, não há como negar que a participação feminina na política é matéria a ela vinculada.

É preciso a realização de políticas públicas de conscientização da sociedade quanto à importância das mulheres na política e conferindo as mesmas condições, de igualdade, de ocupação de espaço político e oportunidades, não somente em cumprimento de lei, mas por ser indispensável para o aprimoramento da democracia.

Políticas públicas para a efetivação da participação feminina da política é exercício da cidadania!

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