AS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E O PROCESSO DE COMODITIZAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

Medidas de caráter interno, doméstico, são fundamentais para a inserção das indicações geográficas brasileiras no mercado internacional. Tão fundamental quanto as medidas com efeitos internos é a adesão do Brasil à União de Lisboa, administrada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). O Acordo de Lisboa instituiu um sistema internacional que facilita o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas, por meio de um processo único, com formalidades e custos reduzidos, além de um mecanismo de controle de acompanhamento altamente dinâmico, inclusivo e seguro.

O marco legal no Brasil das indicações geográficas é a Lei de Propriedade Industrial (LPI), que incorpora no direito pátrio os standards estabelecidos para os países membros da OMC. Desde a adesão ao Acordo TRIPS/OMC, os estados-partes da Organização estão obrigados a proteger as “identificações” que individualizam e distinguem um produto como originário do território de um estado parte, região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem.

As indicações geográficas famosas incluem, por exemplo: Bayerisches Bier, Champagne, Irish, Whiskey, Azeitonas Kalamata, Parmigiano Reggiano, Vodka Polaco, Queso Manchego, Roquefort, dentre outros produtos.

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro legal necessário para que se possa gozar dos direitos de exclusividade sobre as Indicações Geográficas (IG). Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa (nº95/2018).

Tendo em vista as características geográficas, ambientais e etnoculturais, dentro de um ambiente abundante em biodiversidade, o legislador brasileiro distingue as IG em: (i) Indicação de Procedência (IP) e (ii) Denominação de Origem (DO). E o faz com vistas a uma melhor e mais eficiente proteção desse patrimônio nacional.

A indicação de procedência (IP) é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de certo serviço. A denominação de origem (DO) é também o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe, especificamente, um produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

São algumas das IG, protegidas no Brasil, como IP e DO, apenas a titulo de exemplificação: “Vale dos Vinhedos” para vinho; “Goiabeiras” para artesanato; “Cerrado Mineiro” para café, “Canastra” para queijo, “Divina Pastora” para rendas, “Franca” para calçados, “Linhares” para cacau, “Salinas” para aguardente etc.

Certamente, o manejo dos direitos sobre os sinais distintivos, como das marcas, nominativas, mistas, coletivas e de certificação, assim como das indicações geográficas é muito importante porque, enquanto sinais externos, comunicam ao mundo que certa região se especializou e tem capacidade de produzir um bem ou prestar um serviço diferenciado e de excelência.

O processo de comoditização da economia, isto é, da globalização dos mercados, tem imprimido um ritmo crescente na homogeneização de produtos e serviços, frente às necessidades de padrões de qualidade reconhecíveis e garantidos para mercados distantes e diversos.

A diferenciação é a principal característica para a formação de uma identidade no imaginário do consumidor. A maior individualização do produto é fator fundamental para atrair o consumidor, fidelizá-lo e abrir mercados, tanto doméstico quanto internacional.

É inegável que há, ultimamente, uma forte demanda e preferência dos consumidores por produtos diferenciados, oriundos de processos sócio e ambientalmente orientados e saudáveis, incorporando novos sabores e técnicas de saber e fazer sustentáveis, que traduzem atributos intangíveis, como história, cultura e tradições.

Os países desenvolvidos investem massivamente em políticas públicas voltadas às IG. Possuem, portanto, grande potencial de diferenciação de produtos e valorização das suas origens, por suas características edafoclimáticas (clima e solo) diferenciadas, assim como por seus diversos ecossistemas, tradições e uma rica cultura, que se refletem em produtos específicos. Bom exemplo é o “Champagne”, produzido no nordeste da França, na região de Champagne, a base de vários tipos de uvas plantadas naquele solo específico.

Existem cerca de 10 mil indicações geográficas reconhecidas, hoje, no mundo, boa parte de países desenvolvidos.

O reconhecimento de indicações geográficas nos países em desenvolvimento ainda é pequeno e precisa ser mais difundido e cultuado, haja vista o grande potencial em várias cadeias produtivas, especialmente no setor agroalimentar. Com o domínio de grandes cadeias de varejo, a presença de pequenos produtores só se viabiliza a partir da diferenciação e diversificação de seus produtos e dos seus canais de venda.

Nesse contexto, as indicações geográficas tornam-se fontes potenciais de vantagens competitivas para seus produtores, especialmente pequenas e médias empresas.

No caso do Brasil, em termos socioeconômicos, sabe-se que possui população de mais de 200  milhões de habitantes, com uma classe média promissora e segmentos de renda com tendência de crescimento, portanto, um mercado doméstico de grandes proporções.

A grande extensão territorial e a diversidade de biomas, bem como as características étnicas da população, favorecem a diversidade de produtos, o cultivo dos elementos culturais, e o sabor específico, possibilitando, assim, a diferenciação dos produtos e serviços brasileiros nos mercados interno e internacional.

Como se vê, o reconhecimento e uma mais eficiente proteção dos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais as indicações geográficas, dada a complexidade dos desafios, exigem imediatas iniciativas e políticas de caráter sistêmico e complementares, que foquem as cadeias produtivas, com vistas a reduzir a passividade dos produtores, afinar a sintonia na construção de padrões de qualidade, estabelecer demandas de mercado e, acima de tudo, reduzir as imperfeições de mercado e estimular o desenvolvimento de um ambiente de cooperação, por meio de plataformas comuns, capazes de agregar valor ao produto e facilitar a penetração em mercados de qualidade.

Alianças verticais e horizontais, entre os setores público e privado, têm potencial de reduzir os custos de transação, aumentar a confiança, aprendizagem, inovação e a formação de capital social.

Ademais dessas medidas de caráter interno, doméstico, é fundamental para a inserção das indicações geográficas brasileiras no mercado internacional a adesão do Brasil à União de Lisboa, criada em 1958 pelo Acordo de Lisboa, revisto em Estocolmo em 1967 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). A União de Lisboa instituiu um sistema internacional que facilita o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas por meio de um processo único, com formalidades e custos reduzidos, além de um mecanismo de controle de acompanhamento altamente dinâmico, inclusivo e seguro.

Os caminhos e desafios que se apresentam ao Brasil, no que tange às indicações geográficas, são inúmeros, mas devem ser sopesados e enfrentados, frente ao potencial que possuem, tanto de inserção mercadológica, como também pela consequente valorização das nossas características geográficas, ambientais e etnoculturais.

 

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