Até quando a Venezuela vai esperar resposta do Direito Internacional

O conceito de democracia mudou nos últimos tempos.

Democracia, além do direito de votar e ser votado, exige e demanda respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais – sob pena de o regime político que se instalou no poder não ser efetivamente “democrático”, e não estar submetido ao correto entendimento que se possa ter de “império da lei”.

Não é difícil concluir que as eleições do próximo domingo, dia 06 de dezembro, na Venezuela, servem apenas para criar, nos níveis interno e internacional, uma ilusória aparência de cidadania e reafirmar a ficção de que vige no país um regime democrático e de estado de direito.

Quem se importa com a situação trágica dos irmãos venezuelanos? Essa é a questão que deveria nos mobilizar, ademais daquelas relacionadas à pandemia da COVID 19. Isso porque, já se tem como certa a estabilização da tirania, da brutalidade, da opressão, da ditadura e das graves violações de direitos humanos na Venezuela.

O ex-presidente da Colômbia, Álvaro Oribe (2002-2010), grande adversário de Hugo Chaves na América Latina, corrobora a afirmação acima e justifica a estabilização da ditadura na Venezuela ao apoio que recebe da Rússia e da China[1]. Sabe-se que a Venezuela ainda mantém uma produção remanescente de petróleo, comercializa ouro, tem apoio do narcotráfico colombiano e de grupos terroristas instalados em seu território. Tudo isso com o apoio das forças armadas venezuelanas, capturadas pelo antigo chavismo, à custa de muita corrupção e altos soldos, benefícios e privilégios.

A origem de tamanha desordem institucional remonta ao início do governo de Hugo Chaves (1999-2013), quando assumiu prometendo respeito à democracia e à empresa privada, de lutar contra a corrupção e de reduzir os níveis de pobreza no país. Entretanto, sua atuação foi em sentido contrário. Expropriou as empresas mais importantes do país, amordaçou a imprensa, desidratou a criatividade da iniciativa privada, corrompeu e aparelhou as instituições dos três poderes da república, perseguiu opositores e calou os acadêmicos e intelectuais.

Com a morte de Hugo Chaves (2013), assumiu seu assecla mais próximo, Nicolas Maduro, que, sem plataforma própria, segue a mesma marcha ditatorial e tirânica de seu antecessor.

O fato de as eleições ocorrerem regularmente na Venezuela, segundo preveem sua Constituição e legislação correlata, não significa que há democracia no país, ou que nele vigore um regime de separação de poderes, capaz de garantir mecanismos jurídicos eficientes e eficazes de garantia de independência e controle recíproco.

Isso é facilmente demonstrável pelas eleições parlamentares para a Assembleia Nacional, que devem acontecer no próximo domingo, dia 6 de dezembro, na Venezuela. Esse pleito acontecerá, como prevê a ordem legal do país, com o boicote por parte da oposição a Nicolas Maduro. Ao não se apresentarem, os oposicionistas deixam claro que não chancelam o pleito eleitoral e tiram dele a legitimidade, o que só acontece em regimes ditatoriais, como o de Maduro, no qual os opositores não têm voz e são perseguidos, ameaçados, torturados e mortos.

Contudo, mesmo privado da participação dos partidos de oposição, o pleito do próximo domingo acontecerá sob uma atmosfera nova, e que pode convocar o povo venezuelano às urnas com maior responsabilidade e espírito crítico.

Trata-se da divulgação do “Informe da Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos Ocorridos na Venezuela” (A/HRC/45/33), instituída pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, publicado, recentemente, em 15 de setembro de 2020. Esse documento foi elaborado por força de duas “Resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU”: Res.39/1, de 27 de setembro de 2018 e da Res. 42/25, de 27 de setembro de 2019.

Exatamente um ano depois, setembro de 2020, em cumprimento ao mandato recebido pela Conselho, o “Informe” foi tornado público. Em pouco mais de 400 páginas, a Missão relata ter encontrado na Venezuela provas irrefutáveis da prática de graves violações de direitos humanos, desde 2014, tais como: execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções e prisões arbitrárias, prática de tortura, tratamento cruel, degradante e desumano, violações sexuais, inclusive de crianças e de gênero, dentre outros.

O “Informe” deixa claro que tais atos abomináveis foram praticados ou cometidos a mando do Presidente Nicolas Maduro, seus secretários e funcionários próximos, assim como por suas forças armadas e policiais, e suas agências de espionagem e inteligência. Nomes completos, cargos, postos e endereços estão relacionados no documento, com a recomendação de que se tornem réus, tanto em ações judiciais que devem ser promovidas em nível interno na Venezuela, como também, e especialmente, perante o Tribunal Penal Internacional, por práticas de crimes contra a humanidade.

Os efeitos indiretos das violações dos direitos humanos na Venezuela são igualmente inaceitáveis: morte, fome, doenças, invalidez, esgotamento do sistema de saúde, esvaziamento das estruturas educacionais, aumento dos distúrbios psíquicos, tais como: paranoias, síndrome do pânico, transtorno afetivo bipolar, depressão, melancolia, dentre outros.

Da mesma forma, devem ser mencionados os efeitos externos/internacionais das violações dos direitos humanos na Venezuela, dentre os quais se destaca o êxodo do seu povo. No ano de 2020, cinco milhões de venezuelanos deixaram o país, segundo dados do “Informe” da Missão Especial, e do ACNUR, órgão oficial da ONU para os refugiados. Cerca de 895 mil venezuelanos solicitaram refúgio em algum lugar do mundo. Dois milhões e meio de venezuelanos estão espalhados pelo Continente Americano com outro tipo de estadia legal. Segundo o CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados, estão no Brasil cerca de 260 mil venezuelanos.

Não é difícil concluir que as eleições, do próximo domingo na Venezuela, servem apenas para criar, nos níveis interno e internacional, uma ilusória aparência de cidadania e reafirmar a ficção de que vige no país um regime democrático e de estado de direito.

Um regime de governo, mesmo eleito segundo seu sistema constitucional vigente, não se caracteriza como “democrático” quando é capaz de produzir consequências nefastas no interior de seu país e em nível internacional. Assim como, quando instaura uma atmosfera de anarquia institucional e afronta os direitos humanos consagrados, inclusive, nos acordos e pactos internacionais dos quais faz parte.

Não há democracia na Venezuela.

O que acontece no país não é assunto apenas interno que não possa sofrer o escrutínio e a interferência de outras nações amigas.

Daí porque, uma aliança ou concerto entre nações amigas da paz e da Venezuela é imprescindível e urgente.

Os venezuelanos clamam por uma maior participação da comunidade internacional em seu país, antes que lá se instaure uma guerra civil de proporções inimagináveis.

Não há razões de ordem moral, ética e de direito internacional que operem no sentido de impedir ou postergar ações claras, concretas e urgentes na Venezuela por parte da comunidade internacional.

Receios e preocupações excessivas relativos aos princípios do respeito à soberania e ao da não intervenção nos assuntos internos de um país não se justificam diante dos reiterados pedidos de socorro dos venezuelanos, e do fato de que não vige no país um regime democrático e um verdadeiro estado de direito.

Todos os dias golpes mortais são desferidos contra o povo venezuelano sob os olhares indulgentes de todas as nações.

O direito internacional contemporâneo, fortalecido pelo sistema universal dos direitos humanos e dos princípios humanitários, como também pela revisão e amadurecimento do entendimento quanto ao conteúdo e extensão do princípio da “responsabilidade internacional”, justificam e permitem que a comunidade internacional atue, o mais rápido e expedito possível, de forma ordenada e comprometida, no sentido de lançar mão dos meios pacíficos de solução de controvérsias para ajudar os venezuelanos a (re)encontrarem o caminho para a democracia, que conheceram no passado.

O conceito de democracia mudou nos últimos tempos.

Democracia, além do direito de votar e ser votado, exige e demanda respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais – sob pena de o regime político que se instalou no poder não ser efetivamente “democrático”, e não estar submetido ao correto entendimento que se possa ter de “império da lei”.

Enquanto isso não acontece, cabe ao Tribunal Penal Internacional instaurar, tão logo quanto possível, as investigações contra as pessoas referidas no “Informe” da Missão Especial para a Venezuela, especialmente contra Nicolas Maduro.

Do mesmo modo, contribuiria sobremaneira com as iniciativas da comunidade internacional a favor da Venezuela, que um grupo de países amigos deste país, solicitasse um parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça da ONU. Essa consulta deveria implicar o pedido de esclarecimento à Corte sobre quais princípios de direito internacional estão em risco na Venezuela e se uma intervenção humanitária pacífica no país teria respaldo do direito internacional. Além disso, caberia indagar à Corte se, modernamente, após a criação do arcabouço do sistema universal dos direitos humanos, o conceito de democracia, à luz do direito internacional, não se teria alterado relativamente àquele clássico –  especialmente revisto após a Segunda Guerra Mundial.

Até lá, que cada um de nós saiba que os crimes na Venezuela são cometidos contra nós todos, enquanto membros de uma comunidade única, a humana.

 

[1] Entrevista concedida à Folha de São Paulo, dia 3/12/20, fls. A 11.

 

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