DEAM de Niterói passa por cima de Lei Federal e desrespeita vítima de violência doméstica

Ordem de serviço da DEAM de Niterói - RJ, fixada na porta,limitando o atendimento no que diz respeito à violência contra mulher.

Recentemente em uma DEAM de Niterói – RJ, foi fixado na porta, uma ordem de serviço, limitando o atendimento no que diz respeito à violência contra mulher, sendo que a titular da Delegacia de Atendimento à Mulher, ao que tudo indica, está passando por cima de uma Lei Federal.

O caso concreto foi o de uma mãe que estava sendo agredida pelo filho, e encontrou dificuldades de fazer a ocorrência.

Fabiana Marques, advogada criminal, professora e palestrante, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do IBRAPEJ, Membro da Comissão de Direito Penal do IAB, Secretária da Comissão de Dados e Privacidade e membro da comissão de Direitos Humanos, ambos da OAB-RJ, nos falou sobre esse episódio e se realmente é um caso isolado:

NPO – Uma delegada com uma ordem de serviço se sobrepor a uma Lei Federal, o que você acha disso Dra Fabiana?

Dra. Fabiana Marques, advogada criminal

FB – Essa notícia, por mais que me deixe aborrecida não causa perplexidade, o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar ainda necessita de severas mudanças que só acontecerão com o maior preparo daqueles que estão na linha de frente do atendimento. A lei é destinada a mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor dentro do âmbito doméstico e familiar. Basta a leitura do art. 5º da referida lei e seus incisos, para entendermos que ela abrange toda e qualquer pessoa que se identifique com o gênero feminino, assim as mulheres transgêneros e transexuais também estão resguardadas pela referida lei.

No imaginário popular, ainda há quem acredite que a violência doméstica é praticada  exclusivamente pelo companheiro ou ex-companheiro da vítima, por ser este o cenário que vimos acontecer com maior incidência e acompanhamos com mais frequência nas mídias em geral, mas a lei é clara quando define quem é a vítima e quem é  o agressor, e em que contextos é possível o enquadramento na Lei 11.340/06. Contudo, uma delegada responsável por uma delegacia especializada no tema e, em tese, apta para esse atendimento jamais poderia pensar dessa forma, é uma afronta, estamos falando de um conhecimento mínimo daquilo que ela esta se dispondo a trabalhar.

Toda e qualquer pessoa que pratique violência à vítima, estando no âmbito doméstico, com ou sem vínculo inclusive as agregadas esporadicamente no âmbito familiar ou qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação.

Portanto não há margem para dúvidas quanto ao caso da mãe que por estar sendo agredida pelo seu filho tem o direito de denunciar a violência nos moldes da Lei Maria da Penha, devendo ser deferida de imediato medidas protetivas de urgência, visando garantir sua integridade física.

NPO – Isto tem acontecido muito no estado do RJ e/ou você tem conhecimento de outros casos semelhantes em outros estados?

FB – As vítimas de violência doméstica e familiar, ainda encontram muita dificuldade de registrar ocorrência nas delegacias, mesmo nas especializadas (DEAMs), onde a incidência de problemas é menor, não podemos afirmar que eles não ocorrem tanto que estamos exatamente debatendo a partir de um caso desses.

Uma mulher não precisaria ir acompanhada de uma advogada para registrar a ocorrência, mas na prática, sabemos que essas mulheres muitas vezes são dissuadidas de realizar a queixa, sendo humilhadas e revitimizadas, passando por um processo muito doloroso, última coisa que elas precisavam em um  momento em que já se encontram muito fragilizadas.

NPO – A agressão a mulher ultrapassa os limites em pleno século XXI?

FB – Sem dúvida, nosso país esta em 5º lugar no ranking dos países onde mais acontece a violência doméstica, chegando muitas das vezes ao ápice desse ciclo de violência que é o feminicídio. Esse tipo de crime começou a ser debatido e descortinado na década de 60/70, ou seja, ainda é um debate historicamente muito recente. Antes disso, esse tipo de violência era considerada um problema privado, que deveria ser resolvido no “seio da família” e por isso ainda temos muitos estereótipos que precisam ser desmistificados, como por exemplo, a famosa e completamente equivocada frase “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, sem dúvida esse é um dos milhares de reflexos de uma sociedade machista e patriarcal, que em pouco tempo avançou significativamente, mas que necessita ainda trilhar um longo caminho até atingir o equilíbrio e igualdade entre homens e mulheres nos mais diversos campos.

NPO – Em sua visão, as DEAMS não generalizando, estão preparadas para atenderem as ocorrências de violência contra a mulher?

FB – Como advogada e militante na área, posso dizer que muitas das DEAMs estão preparadas e fazem um excelente atendimento, mas isso esta muito mais ligado a gestão da Delegada de determinada unidade do que propriamente a um preparo nacional e unificado como de fato deveria acontecer. Sabemos que existem muitos “Brasis” dentro do Brasil, em muitos de nossos estados não existem nem DEAMs, nem mesmo Defensorias, aonde essas mulheres vão buscar amparo e socorro? É necessário a implementação das medidas preventivas da Lei Maria da Penha, dentre elas, instalação de DEAMs em todo o território nacional, Varas Unas especializadas no atendimento às vítimas de violência e assim por diante. Além do preparo daqueles que atenderão essas vítimas, através de cursos e debates, pois o fato exclusivo de ser mulher não chancela ninguém a estar preparada para esse atendimento, espera-se a empatia maior, mas essa muitas das vezes não acontece pelos mais diversos fatores. Precisamos institucionalizar a política de repressão desses crimes, assim evitaremos que disparates como esse de Niterói aconteçam sob o argumento de que a autoridade policial, na falta de diretrizes e sem um norte da polícia civil, decide como agir.

NPO – A Lei Maria da Penha completou 14 anos em 2020, você acha que houve avanços no que diz respeito ao combate da violência contra a mulher?

FB – Sem dúvida, muitos foram os avanços, ela é a primeira grande lei em nosso país sobre o tema, considerada uma das melhores existentes, hoje além das mudanças importantes que a 11.340/06 sofreu ao longo dos anos, surgiram outras que aliadas a ela somam e protegem ainda mais as mulheres, dentre elas podemos citar a lei do feminicídio e da importunação sexual.

Por outro lado, passados 14 anos ainda vemos que muito do que a lei determina ainda não foi implementado, como exemplo, posso citar a implementação das varas unas de violência contra a mulher que atualmente só existem no Mato Grosso, e, mesmo os avanços já conquistados precisam se estender por todo o país de forma uniforme. Acho que essa é a maior bandeira de quem atua nessa área, fazer com que as previsões legais da Lei Maria da Penha ganhem cada vez mais espaço em todo o território nacional.

NPO – Qual seria a sua mensagem às pessoas que estão lendo esta matéria?

FB – Por mais difícil que seja, não deixem de denunciar esse tipo de violência, apoiem as vítimas para que elas criem coragem de fazê-lo, não as julguem, considerando ser fácil sair de um ciclo desses de violência, são muitos os fatores envolvidos e por isso o melhor atendimento a essas vítimas seria um atendimento em rede, feito em conjunto por psicólogos, assistentes sociais e advogados. A escuta é fundamental nesses casos e a sensibilidade de extrair da fala da vítima o que de melhor podemos fazer para auxiliá-la naquele momento. Além disso, se presenciar um momento de agressão, não deixe de ligar para o 180 ou até mesmo o 190, denunciem!

NPO – Algo que deixamos de perguntar e você gostaria de dizer?

FM – Gostaria de destacar a importância do debate sobre o tema para que a população tenha mais conhecimento sobre os direitos de uma vítima nesses casos. Muitos não sabem que a vítima pode solicitar proteção policial, encaminhamento ao hospital, posto de saúde ou Instituto Médico Legal, transporte para ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, exigir acompanhamento policial para retirada de seus pertences do local da ocorrência. Esses são apenas alguns dos direitos que a vítima pode acessar nesse momento, mas para que isso aconteça, é necessário a divulgação e educação sobre o tema, caso contrário, veremos ainda por muito tempo, delegadas achando que podem se sobrepor a uma lei federal, “legislando” dentro de suas respectivas delegacias, e muitas vítimas regressando para casa desesperançadas, por acreditar que posturas como essas estão corretas e que elas não merecem o amparo legal.

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