GENOCÍDIO E OS CRIMES CONTRA NÓS

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Desde o Tribunal de Nuremberg, em 1945, quando foram sentenciados os nazistas responsáveis pela morte e assassinato de milhões de judeus e pessoas de outras etnias, tem-se como certo e sabido que implicam crimes contra a humanidade, o homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de populações, prisão ou outra privação grave de liberdade física, em violação das normas fundamentais do direito internacional. Neles incluídos também: a tortura, violações de todo gênero, escravatura sexual, prostituição, gravidez e esterilização forçadas, como outras formas de violência sexual de gravidade comparável.

Ademais, os estatutos do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia, de 1993, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, de 1994, e o mais recente e abrangente, de Roma, que criou o definitivo Tribunal Penal Internacional (TPI), em 1998, estenderam o entendimento de crimes contra a humanidade para outras práticas, tais como: perseguição contra qualquer grupo ou coletividade identificável por razões políticas, raciais, nacionais, étnicas, culturais, de gênero e religiosa, bem como os desaparecimentos forçados e o “apartheid”.

E não é tudo.

Reconheceu-se como crimes contra a humanidade “todos os outros atos desumanos de caráter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento ou lesões graves ao corpo ou à saúde física ou mental” (art.7º TPI).

A amplitude dos “atos desumanos” referidos acima, dita e justifica os pronunciamentos recentes dirigidos no sentido de alertar chefes de estados, dirigentes públicos, serventuários e demais cúmplices, de que estão em curso práticas, ações e omissões que podem caracterizar crimes de responsabilidade na perspectiva interna/nacional, como também e, ainda mais grave, sob a ótica do direito penal internacional, na tipificação de crime contra a humanidade.

A respeito da correção e das razões de oportunidade e conveniência de tais declarações e alertas, é oportuno, tempestivo e conveniente que se tenham presentes alguns princípios e fundamentos capazes de trazer maior solidez e correção aos debates e pronunciamentos.

Inicialmente cabe observar que quando certos interlocutores usam a expressão “prática de genocídio”, estão empregando o termo mais antigo, histórico e abrangente, associado ao tradicional entendimento que se tem de crimes contra a humanidade. Por genocídio entende-se o extermínio deliberado, parcial ou total, de uma comunidade, grupo étnico, racial ou religioso. Genocídio não implica, necessariamente, o assassínio em massa. Inclui outras formas de extermínio, como a prevenção de nascimentos, o sequestro sistemático de crianças e adultos dentro de um determinado grupo étnico, a submissão a condições insuportáveis de vida, a privação da saúde física e moral.

Portanto, é possível e correto empregar o termo “genocídio” mesmo quando se tem em mente as práticas de outros atos desumanos de caráter semelhante ao extermínio, que causem intencionalmente sofrimento ou lesões graves ao corpo ou à saúde das pessoas.

Outro aspecto que se levanta, diz respeito ao termo “humanidade”.

Poderia o chefe de um estado ou de governo, com competência e jurisdição apenas em nível nacional, praticar ações (parciais ou totais), e mesmo omissões, que possam ser consideradas “crimes contra a humanidade”?

Certamente, a resposta é afirmativa.

Se trocarmos a expressão “crimes contra a humanidade” por outra mais recente, como “crimes contra nós”, fica fácil perceber que o extermínio e os atos desumanos que põem em risco a saúde das pessoas, praticados em um país, geram, consequentemente, efeitos no palco da humanidade como um todo. Isso por duas razões fundamentais. A primeira tem fulcro no princípio da responsabilidade internacional, que compromete o chefe de estado perante as demais nações do mundo, mesmo que os efeitos de sua conduta se restrinjam às suas fronteiras nacionais. A segunda diz respeito ao conceito de “humanidade” que abarca toda a espécie humana, congregando-a em uma única família, independentemente de onde se encontrem as pessoas atingidas, ou o local da prática do crime.

Como se vê, não há como fugir da responsabilidade pela prática dos “crimes contra nós”, os quais devem ser denunciados por qualquer ser humano, em qualquer lugar do mundo, seja quem for seu responsável e sua nacionalidade.

Chefes de estado, de governo, ministros, secretários, agentes militares e públicos em geral, dirigentes, organizadores, cúmplices e participantes na formulação e execução de um plano comum para cometer qualquer dos crimes antecedentes, são responsáveis pelos atos praticados por qualquer pessoa na execução de tal plano, ou pela sua omissão quando negligenciadas medidas de salvaguarda e proteção de vidas humanas.

Mesmo que o agente público não tenha sido o responsável direto pela a ação ou omissão, seguirá responsável se os crimes foram cometidos sob a sua complacência, vistas grossas ou tenha lhe faltado prudência, cuidado, esmero e zelo na condução do cargo e na observância de suas responsabilidades.

Frisa-se também que, em direito penal internacional, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se perquire se o agente público agiu com dolo ou culpa. Basta, por conseguinte, que ele tenha assumido os riscos dos resultados que possam advir de tal prática, conduta ou omissão. O ônus da prova se inverte. Cabe ao homem público acusado provar a inexistência do vínculo causal, da conexão, entre sua conduta ou omissão e os resultados obtidos.

Ao não recorrermos aos mecanismos e instrumentos que o direito internacional disponibiliza para a manutenção da vida e dos direitos das pessoas abrimos mão de séculos de lutas pela nossa sobrevida, pelo estado de direito e por uma justiça efetivamente global. Pior ainda, solapamos o futuro das próximas gerações.