A princípio, poderia se pensar que o direito ao desenvolvimento está relacionado somente à esfera política. Contudo, as orientações da comunidade internacional, bem como a proteção e a normativa da ordem jurídica brasileira, deixam claro que se trata de um direito que não está circunscrito apenas à realidade econômica ou à política.

Não obstante o traço econômico ser característico do direito ao desenvolvimento, a verdade é que esse ramo, primordialmente, de atuação política, envolve outros aspectos de igual relevância. Isso se explica pela própria noção de desenvolvimento, que não implica meramente crescimento econômico, mas também desenvolvimento com reflexos no âmbito social, cultural, ambiental e político (dentre outros), agregando, inclusive, a característica da sustentabilidade. Essas peculiaridades vinculam-se ao entendimento do cumprimento da função social, seja da propriedade, seja do contrato. Sob essa perspectiva, percebe-se a estreita relação entre o direito ao desenvolvimento tanto com o direito do comércio internacional, como com os direitos humanos.

Como se sabe, em 1945, a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) teve por objetivo principal o restabelecimento da paz, assim como a consecução da cooperação internacional voltada para a resolução dos problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário.

Em 1987, por meio do “Relatório Brundtland”[1], a ONU conceituou desenvolvimento como um sistema econômico capaz de gerar excedentes e conhecimento por meio de uma sistemática permanente e gradual.

Especificamente voltado ao estimulo do desenvolvimento, destaca-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, que corresponde a uma instituição multilateral da qual fazem parte 170 países, trabalhando principalmente contra a pobreza, por meio do desenvolvimento sustentável, voltado para o meio ambiente, inclusão digital, combate ao HIV, às diversas pandemias, energia e prevenção de crises. Para a consecução de seus objetivos, o PNUD utiliza-se da cooperação com o governo local, as empresas privadas, os meios acadêmicos e as organizações não governamentais.

Nessa forma de atuação da ONU, por meio do PNUD, as parcerias empresariais, entre privados e, também, destes com os órgãos públicos, são incentivadas. Veja-se, por exemplo, que, conjuntamente com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), foi implementado o EMPRETEC (Programa de Desenvolvimento de Empreendedores), que já orientou mais de 258 mil pessoas a criar e administrar negócios próprios. Por sua vez, junto com o BNDES, o PNUD tem, desde 2005, cooperado e contribuído com a melhoria de vida das pessoas envolvidas no empreendimento empresarial e, desta forma, tem buscado implementar a cidadania por meio da inclusão social e do desenvolvimento sustentável.

Na esteira dos incentivos do PNUD há muitos outros, tais como,  o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, as Agências Financeiras e de Fomento, os Fundos de Investimentos e outros organismos internacionais que oferecem aos países em desenvolvimento, como o Brasil, por intermédio dos estados federados e dos ministérios respectivos, auxílio, aporte tecnológico e cooperação técnica com vistas a fomentar o estabelecimento de joint ventures, principalmente em setores essenciais e ou localizados em regiões em que inexista concentração industrial.

Nesse sentido, o BNDES, em consonância com as orientações da ONU/PNUD, inclusive com a proteção que é oferecida ao desenvolvimento em sede constitucional, alterou o seu estatuto permitindo financiamento de capital de giro, assim como a instalação, a modernização e a formação de joint ventures de empresas nacionais no exterior. O Banco permite, igualmente, o financiamento de investimentos por empresas de capital nacional no exterior, com a ressalva de que promovam exportações.

Todas essas possibilidades demonstram a relevância das joint ventures no desenvolvimento e na inserção nos mercados internacionais.

A expressão joint venture não tem correspondente no português. Implica forma ou método de cooperação entre empresas independentes, denominado em outros países de “sociedade de sociedades”, “filial comum”, “associação de empresas” etc. Os contratos de associações empresariais são, muitas vezes, catalogados/classificados/tipificados nos direitos internos de alguns países como um tipo contratual e, em outros países, como o Brasil, por exemplo, permanecem legalmente atípicos perante a ordem jurídica, mas reconhecidos, no que diz respeito à sua existência, validade e eficácia, pela doutrina e também pela jurisprudência.

[1] http://www.un.org/geninfo/bp/enviro.html