Lei Maria da Penha

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No dia 7 de agosto a Lei no 11.340/06 completou 14 anos de existência no ordenamento jurídico brasileiro e foi apelidada de “Maria da Penha” em homenagem à farmacêutica, vítima de dupla tentativa de homicídio por parte do ex-marido, que resultou em paraplegia irreversível.

Essa importante norma de proteção social determinou importantes diretrizes no combate às violências contra as mulheres ocorridas no âmbito familiar, compreendendo a unidade doméstica, e “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”, considerando, inclusive, uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 5º, I, II, III e 6º da Lei no 11.340/06).

A lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

 

Ao longo dos três últimos anos (2017/2019) a lei passou por importantes mudanças reveladas, principalmente, por intermédio das demandas e da prática de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como por exemplo, o atendimento, preferencialmente, por policiais femininas e peritas (Lei no 13.505/17).

 

A lei também define que é direito da mulher em situação de violência a garantia de que, em nenhuma hipótese, ela, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados, suspeitos de terem cometido a violência ou pessoas a eles relacionadas.

 

Em abril de 2018, duas importantes alterações legais foram realizadas. A primeira, por intermédio da Lei no 13.641, passou a considerar crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelecendo pena de detenção de três meses a dois anos, sendo que apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em hipóteses de prisão em flagrante.

A segunda modificação, feita pela Lei no 13.772/18, passou a reconhecer a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e familiar, além de criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cenas que envolvem nudez e ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

A mesma lei alterou também o Código Penal, acrescentando no Capítulo I-A (Exposição da Intimidade Sexual) o registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B), com pena de seis meses a um ano de detenção e multa, que passa a ter a seguinte redação: “Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. Prevê ainda que incorre na mesma pena

quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

 

Em 2019, mais duas alterações importantes ocorreram na lei Maria da Pena, pelas Leis no 13.827/19 e no 13.836/19, respectivamente, passando a autorizar, em algumas situações, a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial e outra, tornando obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

 

Há outros projetos de lei que têm como finalidade de melhorar ainda mais a lei Maria da Penha, com destaque para a extensão da proteção também às mulheres transexuais e transgêneras (Projeto de Lei 19/17), a facilitação do divórcio a vítimas de violência doméstica ( Projeto de Lei 510/19) e a proibição da nomeação na esfera da Administração Pública Federal, em cargos de livre nomeação e exoneração, de condenados – em trânsito em julgado – por delitos previstos na lei Maria da Penha (Projeto de Lei 2.661/19).

 

Além da lei Maria da Penha, que tem sido modificada de maneira a ampliar cada vez mais a proteção às mulheres vítimas de violência praticadas no ambiente doméstico, há também a lei do feminicídio (Lei no 13.104/15) que tipifica o fato de tirar a vida da mulher pela condição de ser mulher, cominando a pena de 12 a 30 ano de reclusão.

 

Paralelamente às leis Maria da Pena e do feminicídio, é possível observar que nos últimos anos também houve um aumento das redes de enfrentamento à violência contra as mulheres criadas pelas instituições governamentais e não governamentais, estabelecendo programas de acolhimento e políticas para a redução desse sério problema social, como Delegacia da Mulher, Procuradoria Municipal da Mulher e outras.

Para além de todo o aparato legal e de políticas voltadas ao combate às violências contra a mulher, é fundamental que o tema seja abordado nas escolas, na formação dos estudantes, ou seja, incluído nos programas educacionais.

Investir na educação para o combate às violências contra as mulheres é exercício de cidadania!