Novidades nas eleições 2020

Estamos há menos de 8 meses do primeiro turno das eleições a se realizar em 4 de outubro de 2020, na fase chamada de pré-campanha.

*Por Gabriela Barile Tavares

Durante a pré-campanha, o pré-candidato pode se dizer pré-candidato, exaltar suas qualidades pessoais e posicionamentos, inclusive em programas de rádio e televisão, desde que não haja pedido expresso de voto.

Você que é pré-candidato ou pré-candidata ao cargo de vereador ou vereadora, a esta altura deve saber que não terá espaço no horário destinado a propaganda eleitoral gratuita. Os vereadores só participarão das chamadas “inserções” de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, nos termos da resolução nº 23.610/2019. Apenas os prefeitos ocuparão o horário destinado a propaganda eleitoral gratuita. Funciona assim desde 2016.

A grande mudança a ser enfrentada nesta disputa, diz respeito ao final das coligações nas eleições proporcionais, cuja regra vigora desde a década de 1950. Tal alteração legislativa deve acabar com o fenômeno dos “puxadores de votos”, que sempre causou indignação no eleitor. É muito difícil entender as nuances do quociente eleitoral. Nas palavras do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dr. Joelson Dias: “serão lançados mais candidatos, o que acarretará um cenário político ainda mais competitivo, o que poderá abrir mais espaço para a desinformação e à fraude à lei pelos partidos políticos para cumprimento da exigência de sua participação no pleito eleitoral”. As coligações serão permitidas apenas nas eleições majoritárias para prefeituras.

Na disputa para o cargo de vereador, os partidos poderão lançar 150% do número de cadeiras em disputa no município e cada partido terá que lançar individualmente sua chapa, conforme a resolução 23.609/2019.

Neste vasto universo de candidatas e candidatos espalhados pelo país, os poderes judiciário e legislativo não têm medido esforços no enfrentamento das “fake news”. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo art. 9º prevê:

“Art. 9º A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.”

O conteúdo do artigo supracitado responsabiliza candidatos, partidos e coligações pelo compartilhamento de informações, pressupondo que possam provar a veracidade das mesmas, caso contrário, além do direito de resposta ao ofendido, o autor estará sujeito a eventual responsabilidade penal.

Outra novidade foi a aprovação da lei 13.834/19, que inseriu o art. 326-A ao Código Eleitoral que passou a prever pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa para quem que der “causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.” Importante ressaltar que a sanção neste caso, não recai somente sobre quem deu causa, mas também sobre quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

O art. 326-A da lei 13.834 aprovada em 2019 e publicada no diário oficial de 11/11/2019, será aplicável às eleições 2020, pois, o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal, segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, refere-se apenas às normas que modifiquem regras de processo eleitoral, o que não se verifica no art. 326-A.

Num tempo em que a ameaça das “deep fakes” é crescente, também são visíveis os esforços para o combate das notícias falsas. As “deep fakes”, representam a evolução maliciosa das técnicas de criação de “fake news”. A habilidade de distorção da realidade deu um salto exponencial com o advento de técnicas capazes de combinar fala a um vídeo já existente ou criar áudios e vídeos de pessoas reais, dizendo e fazendo coisas que nunca disseram ou fizeram. É o requinte em criar mentiras cada vez mais realistas e de difícil detecção.

Com o período eleitoral exíguo, o efeito das “deep fakes” pode ser dramático. A criação de falsificações em áudios e vídeos de alta qualidade e persuasão poderá injetar na sociedade crenças equivocadas sobre questões políticas e sobre candidatos especificamente, sabotando assim, a lisura do processo eleitoral e influenciando no resultado das eleições. É importante que o eleitor seja informado quanto à existência destas novas tecnologias, para que o mesmo não venha a ser enganado por vídeo de conteúdo falso e maledicente. Este não é apenas um problema confrontado no Brasil, mas, um fenômeno mundial cujo enfrentamento estamos aprendendo, testando e aprimorando a cada passo.

Há que se destacar as mudanças trazidas também pelas leis nº 13.877/2019 e Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais aplicadas às eleições municipais de 2020, tendo em vista nestes casos, a observância ao princípio da anualidade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição Federal.

A lei nº 13.877/2019 trouxe alteração relevante para os profissionais da advocacia e da contabilidade, ao determinar que a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral poderá ser realizado também com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral. Além disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos, as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses gastos de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

O referido dispositivo legal trouxe modificações significativas para as agremiações partidárias, como por exemplo, a possibilidade de contratação, com o dinheiro do Fundo Partidário, de impulsionamento, para conteúdos diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza. Esta prática é proibida nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição.

Já a lei nº 13.878/2019, estabeleceu que limite de gastos de campanha para eleições municipais, além de limites para o autofinanciamento – limite de recursos que o candidato pode investir em sua própria campanha.

Assim ficou estabelecido que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No segundo turno das eleições, onde houver eleição para prefeito, o limite de gastos para cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do que foi gasto no primeiro turno. O autofinanciamento está limitado a 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Outro desafio será, sem dúvida, dos mais relevantes: cumprimento da legislação atinente às candidaturas femininas. Todo ano eleitoral, as vésperas do pleito, é aberta a temporada da “caça a candidata” para o preenchimento da cota de gênero de 30%. Alguns dirigentes de agremiações partidárias se queixam do desinteresse das mulheres por política o que nem de longe, corresponde a realidade. Há mulheres vocacionadas para a política, assim como existem homens talhados para tanto. A diferença está na exclusão feminina que perdurou durante séculos, herança da educação patriarcal e da desigualdade que até hoje nos tentam impor. Notem que mesmo o direito ao voto, só foi consolidado para às mulheres em 1932, mas este seria um longo debate histórico.

Sabe-se que a obrigatoriedade do preenchimento das listas de candidatos com 30% de mulheres, não foi suficiente para aumentar a participação feminina na política, de modo que, foram criados outros mecanismos para incentivar tais candidaturas: passou a ser destinado percentual de 30% do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar candidaturas de mulheres; passou a ser garantido tempo mínimo de TV para candidaturas femininas e ainda, nos termos do art. 44, V da Lei nº 9096/1995, Lei dos partidos políticos, é garantido o mínimo de 5% do total de recursos do fundo partidário, para a “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária (…).”

Se os partidos trabalharem verdadeiramente a difusão da participação feminina, apoiando a inclusão efetiva de mulheres na política, construindo nomes fortes e competitivos, não haverá necessidade desta busca desenfreada por candidatas no ano eleitoral. As mulheres querem participar da política sim, mas em condição de igualdade, respeitado o princípio constitucional da isonomia.

Neste esteio, fraudar o percentual de 30% destinado a candidaturas femininas, promovendo a prática de candidaturas laranjas, pode levar toda a chapa a ser cassada. Serão cassados mesmo os que não tinham conhecimento sobre as candidaturas fictícias e mesmo as mulheres que não foram candidatas laranja. Candidatas laranjas ou fictícias, são candidatas de fachada, utilizadas para satisfazer o requisito formal na norma, sem que as mesmas tenham a intenção real de concorrer ou sem que lhes seja dado condições para isso. Algumas sequer tem conhecimento da utilização de seu nome nas urnas. Elas ingressam na chapa com o objetivo de preencher a cota de 30% ou simplesmente, para cometer ilicitudes, como desviar o dinheiro do fundo eleitoral utilizado para o financiamento de campanhas. Ressalta-se que estas candidatas não fazem campanha (pouco ou nada se houve falar delas) e muitas vezes não chegam a ter nem o voto delas próprias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu em 17/09/2019, no julgamento de Valença do Piauí (PI), quanto as consequências da prática de candidaturas laranjas por partidos políticos. O referido julgado tronou-se “leading” case na matéria e servirá de base para os demais julgamentos envolvendo este tema. O voto do relator, Ministro Jorge Mussi, foi no sentido de que a fraude na cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos eleitos, ou seja, cairá a chapa inteira. O relator foi seguido pelos Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Ministra Rosa Weber.

Recentemente, em 06/02/2020, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do diploma de 20 candidatos a vereador no município de Cafelândia (SP) – entre eleitos e suplentes –, sendo 14 homens e 6 mulheres. Todos responderam a processo judicial por promover candidaturas fictícias de mulheres para preenchimento da cota de gênero durante a campanha das Eleições Municipais de 2016. Oito deles foram declarados inelegíveis. O relator, Ministro Sérgio Banhos, elencou indícios de fraude comuns a todas as candidatas envolvidas. Dentre os indícios constantes do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), estão: votação zerada ou ínfima; ausência de registros relevantes na prestação de contas; ausência de propaganda eleitoral; e não comparecimento às convenções para escolha dos candidatos. O Ministro votou pela cassação de todos os beneficiários da fraude.

Observem que o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou-se. Importante que haja boa-fé e obediência aos preceitos legais que buscam garantir às mulheres o acesso à política, afinal, representamos mais da metade do eleitorado brasileiro e continuamos sub-representadas nas esferas dos poderes legislativo e executivo.

Passarei a dividir informações sobre temas jurídicos voltados às eleições na minha página no facebook. Caso seja do seu interesse, estão convidados a frequentar este espaço.

*Gabriela Barile Tavares é especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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