O DIREITO INTERNACIONAL DO SEC. XXI E OS NOVOS PARADIGMAS

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É possível falar de justiça e constitucionalidade, mesmo em nível doméstico (nacional), tendo em conta ainda o modelo de modernidade? Quais os novos referenciais teóricos que justificam e explicam a necessidade de mudança do paradigma e a superação do modelo da “Paz Westfália” (1648), que marcou o mundo moderno e instaurou de forma definitiva as relações entre os países?

Essas são questões de cujas respostas não se pode fugir.

A crescente interconectividade mundial e a necessidade de maior compreensão de que a “justiça doméstica” mantém relações estreitas e se retroalimenta na “justiça global”, fizeram com que a doutrina filosófico-jurídica se reinventasse nos últimos 40 anos.

De Thomas Hobbes, que em Leviatã (1651) já defendia a necessidade de um governo justo para uma sociedade forte, até John Rawls, quando publicou “A Law of People” (1993) e, logo após, “A Theory of Justice” (1999), e se tornou o panteão dos grandes teóricos da filosofia política contemporânea, deixando sua máxima: “justiça com equidade rawlsiana”, muito se escreveu e tentou para melhorar a condição de vida das pessoas e dos povos.  Contudo, os resultados precisam ser repensados.

Em tempos de John Rawls se discute o que pode ser considerada uma concepção de política do “correto” e da “justiça”, que se aplique aos princípios e práticas do direito internacional do século XXI. Não há justiça sem observância dos direitos humanos básicos (civis, sociais e políticos) de cada cidadão. O dever de assistência, o reconhecimento do princípio da responsabilidade internacional dos Estados, a revisão do conteúdo e extensão do princípio da não ingerência nos assuntos internos, são temas fundamentais para a construção de uma teoria de justiça mais compreensível internacionalmente.

Partindo da análise a respeito da justiça entre particulares, em 1971, John Rawls ampliou sua perspectiva de análise, em 1993, para o âmbito internacional, dando início a uma profícua discussão sobre a impossibilidade de se obter “justiça nacional/doméstica” sem uma “justiça global”.

Com os aportes e críticas dos também filósofos Thomas Pogge (1994) e Charles Beitz (1999), discípulos de Rawls, teve lugar uma verdadeira revolução no pensamento filosófico-político no final do século XX e início do XXI, culminando em importantes teorizações sobre o tema da “justiça global” e da “justiça com equidade”.

No panorama Global Pós-Westfaliano, no qual as relações de poder não estão mais adstritas ao âmbito nacional e, por isso, devem ser pensadas tendo como paradigma uma sociedade global interconectada e interdependente, o desafio que se apresenta diz respeito a como construir uma sociedade global mais justa e equitativa.

São nos estudos de Thomas Pogge, influenciados também por Kant, que a teoria de justiça global encontra nitidez, quando Pogge aponta quais são os direitos e deveres de todos para com todos em suas relações individuais, corporativas, com organismos internacionais e Estados soberanos.

Para Pogge, uma “Justiça Global” deve levar em consideração os diversos problemas, nuances e pluralidades existentes no mundo atual e se alicerçar em uma nova “Teoria de Moralidade Global” e suas implicações em mundo cada vez mais interdependente.

Não há dúvida que a ordem estrutural global atual é injusta.

A desigualdade tende a aumentar

As causas da pobreza não são puramente domésticas. Se fosse verdadeira essa assertiva, a mera assistência aos necessitados estrangeiros apaziguaria os dilemas morais enfrentados pelos cidadãos dos países ricos e perfectibilizariam o dever de assistência rawlsiano.

Os lucros e vantagens auferidos pelos países ricos em detrimento de fatores sociais, caso fossem mais bem planejados, não perpetuariam a pobreza extrema em grande parte do mundo.

A estruturação mundial está organizada de maneira a prejudicar os mais pobres, mantendo-os em condições de pobreza e auxiliando os mais prósperos a se manterem na posição em que se encontram.

Negar esse fato utilizando a alegação de que a pobreza vem diminuindo nos últimos anos não é correto.

Somente uma ordem global mais justa pode auxiliar os mais pobres, sem que haja prejuízos, ou que estes sejam mínimos, aos mais prósperos.

São urgentemente necessárias, portanto, reformas das instituições atuais, com vistas a implantação de uma estrutura mais justa e, dessa forma, conseguir prover às gerações futuras maiores facilidades para atingir seus ideais de vida boa.

No plano internacional, o individualismo normativo deve ser deixado de lado, e a responsabilidade moral dos indivíduos deve abranger a dos “povos”.

Essas ações deveriam ser moralmente compulsórias para que todos tivéssemos um mundo mais justo. Se o direito internacional não buscar novos princípios, fundamentos e paradigmas na doutrina filosófico-politico-jurídica neocontemporânea,  da “justiça global com equidade”, corre o risco de perecer pelo embaraço de sua ineficiência e incapacidade de apresentar soluções e respostas  aos desafios do século XXI.