O importante papel do cidadão no controle social

Imagem: Jus Navigandi
Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online – SC.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

Geralmente o cidadão reclama das ações estatais expondo sua opinião em redes sociais, esbravejando com os amigos nas rodas de conversa e quando tem uma boa ideia que pode gerar melhoria para a sociedade acaba guardando para si porque não conhece os canais de comunicação com o poder público capaz de transformar uma mera sugestão ou crítica em uma ação útil para todos.

A ideia aqui é tratar sobre o “controle social” como contribuição para propor políticas públicas que possam impactar em avanço, aprimoramento e melhoria para a sociedade.

É comum ouvir sobre a importância da participação da sociedade para a efetivação da democracia e a primeira ideia que vem à cabeça é o voto, no entanto, há outras ações que também podem representar uma democracia mais participativa.

Na condição de cidadãos, conscientes de que “a coisa pública” significa pertencer a todos e de que é preciso uma aproximação com os nossos representantes eleitos para que se estabeleça a real democracia participativa, é que surge a importante tarefa de “controle social” sobre as ações do Estado.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 1º, diz que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, deixando claro que há uma porta aberta para a democracia participativa e consequentemente para o controle da sociedade sobre os governos.

É possível afirmar, então, que o “controle social” é um mecanismo, um instrumento de participação democrática à disposição dos cidadãos em relação à gestão pública, ou seja, as ações, decisões e escolhas estatais que possam implicar em políticas públicas para a melhoria da sociedade.

O controle pode ser: a) individual, quando por exemplo, um cidadão, procura seu candidato eleito ou acessa os portais de governo (municipal, estadual ou federal) para dar sua opinião, sugerir alguma ideia;

b) coletivo, por meio das associações, sindicatos ou outras organizações de representação coletiva;

c) institucional, quando o controle é exercido por intermédio do poder público de interesse comum, como é o caso do Ministério Público.

O direito à participação da sociedade na definição de políticas públicas e no controle das ações estatais está previsto na CF/88 como regulamentação em leis, a exemplo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estatuto das Cidades, Lei Orgânica da Saúde (LOS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tais leis permitem instâncias de consulta e deliberação, principalmente por meio de conselhos de políticas públicas, como por exemplo Conselho Municipal de Educação, podendo existir nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal).

Quanto mais controle o cidadão exerce sobre o Poder Público, mais chances existem para melhorar a administração pública porque essa intervenção/participação da população serve para mostrar as prioridades e os anseios da sociedade.

O controle social pode ser exercido para definir ações que de fato, correspondam às necessidades da sociedade, para aprimorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços públicos que possam ajudar nos planos de ação, políticas públicas e projetos para os governos municipal, estadual ou federal e também como em forma de fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação das ações.

A ampla participação da sociedade no controle social fortalece e promove a adequação necessária às prioridades da coletividade ao interesse público, melhorando a qualidade e tornando mais eficiente as políticas públicas.

Exercer o controle social também é um ato de cidadania!

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