OAB requer ao CNJ que garanta acessibilidade de pessoa com deficiência ao PJe

A OAB Nacional remeteu um ofício ao Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo a implementação de providências efetivas de acessibilidade no âmbito do processo eletrônico. Junto com o documento foi encaminhado parecer técnico da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD).

O parecer da ordem pede que o CNJ determine que todos os tribunais de justiça do país respeitem as diretrizes de acessibilidade desenvolvidas pelo Consórcio W3C em seus sistemas de tramitação de atos processuais, inclusive para incluir formatação “OCR” nos documentos de imagem disponibilizados.

O parecer é do secretário-geral da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana Neto, e contou com o apoio de Camila Hannah e Renata Verica – in memoriam – da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PI. O documento ressalta que Processo Judicial Eletrônico não atende ao desenho universal de acessibilidade e propõe a implementação de um Sistema Nacional com Acessibilidade a ser aplicado em todos os tribunais nacionais.

“Cada órgão do Judiciário deve manter um cadastro de servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham em seus quadros, a ser revisado anualmente. Além disso, o art. 7º da Resolução determina que os órgãos do Poder Judiciário deverão, com urgência, proporcionar aos seus usuários processo eletrônico adequado e acessível a todos os tipos de deficiência, inclusive às pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala”, destaca o parecer enviado ao CNJ.

O presidente da CNDPD, Joelson Costa Dias, afirma que o Poder Público deve garantir que os tribunais respeitem as diretrizes de acessibilidade nos sistemas eletrônicos. “Cabe ao Poder Público, às nossas autoridades, adotarem medidas concretas que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A necessária observância pelos tribunais brasileiros de diretrizes de acessibilidade em seus sistemas de tramitação de atos processuais e o ajustamento dos processos judiciais eletrônicos ao desenho universal constituem ações eficazes para a inclusão deste importante segmento social também em seu ambiente de trabalho”, afirmou.

Confira aqui a íntegra do parecer

Confira aqui o ofício 385/2020 encaminhado ao CNJ

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