O PL 4675, que pretende ampliar os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para acompanhar mercados digitais, enfrenta resistência no Congresso em meio à disputa sobre possíveis impactos na liberdade de expressão. A avaliação foi apresentada por Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), em entrevista ao WW.
Segundo o especialista, a discussão faz parte de um movimento internacional de atualização das regras de concorrência. A proposta permitiria que autoridades atuassem de forma preventiva, monitorando empresas e setores considerados relevantes para o funcionamento dos mercados, sem depender apenas da comprovação de um ilícito já ocorrido.
Souza afirmou que esse é o principal elemento de inovação do projeto. O Cade já tem histórico de atuação em questões relacionadas ao ambiente digital, incluindo casos sobre lojas de aplicativos e a instalação de aplicativos em celulares.
Projeto integra pacote de regras para o ambiente digital
Na avaliação do diretor do ITS, o texto se soma a outras iniciativas regulatórias recentes. Entre elas estão o ECA Digital, aprovado pelo Congresso para estabelecer regras de proteção a crianças e adolescentes na internet, e a mudança promovida pelo Supremo Tribunal Federal nas normas de responsabilidade civil das plataformas digitais.
Souza disse que o PL 4675 pode representar a etapa final de um processo mais amplo de regulação conduzido pelo governo em relação aos temas digitais. A proposta, portanto, não é apresentada isoladamente, mas como parte de um conjunto de medidas voltadas ao funcionamento das plataformas e à proteção de direitos no ambiente online.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, explicou que a intenção é oferecer ao Cade ferramentas mais ágeis para acompanhar um mercado marcado por mudanças rápidas. A discussão envolve situações em que uma empresa com posição relevante poderia favorecer seus próprios serviços ou dificultar a atuação de concorrentes.
Exemplos citados envolvem lojas, aplicativos e buscas
Entre os casos mencionados por Rittner estão as lojas virtuais da Apple e do Google, que poderiam dar prioridade a aplicativos próprios em relação aos concorrentes. Também foram citados aplicativos de delivery que ocultariam restaurantes sem acordos de exclusividade e mecanismos de busca que favoreceriam varejistas parceiros na apresentação dos resultados.
O objetivo, segundo a análise apresentada na entrevista, seria desestimular práticas consideradas anticoncorrenciais por meio de uma atuação mais dinâmica do órgão responsável pela defesa da concorrência.
Oposição associa proposta à liberdade de expressão
A tramitação, contudo, é afetada pela controvérsia sobre o alcance do texto. Rittner afirmou que o projeto não traz dispositivos explícitos de regulação de conteúdo, mas que a oposição, liderada principalmente pelo PL e acompanhada por deputados de outros partidos de direita, sustenta que haveria mecanismos capazes de produzir efeitos indiretos sobre conteúdos e algoritmos.
Na interpretação apresentada por esses parlamentares, tais mecanismos poderiam permitir a manipulação de algoritmos ou a retirada preventiva de publicações. Para Rittner, essa possibilidade alegada poderia afetar a liberdade de expressão e, em um ambiente político polarizado, dificultar a aprovação da proposta.
O adiamento da votação foi apontado pelo jornalista como um sinal das dificuldades enfrentadas pelo governo. A avaliação é que o projeto encontrará obstáculos ainda maiores a partir de fevereiro, com a próxima legislatura.
Diante desse cenário, o governo tenta aprovar o PL ainda neste ano. Além da votação na Câmara dos Deputados, seria necessário conduzir a tramitação do texto no Senado Federal.

