A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição ao fim da escala 6×1. A contestação foi apresentada pela Advocacia da Câmara em manifestação encaminhada à Corte e reúne seis pontos considerados incompatíveis com o texto aprovado pelo Congresso e promulgado como emenda constitucional.
A decisão de Dino foi tomada na quinta-feira (12). Entre as medidas questionadas estão a possibilidade de distribuir de maneira mais flexível os dias de descanso e a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Na avaliação da Câmara, essas alterações não correspondem ao que foi definido na proposta de emenda à Constituição (PEC 141/2026).
Argumento de interferência no texto aprovado
Na manifestação, os advogados da Casa afirmam que o ministro ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições estabelecidas pelo Poder Legislativo. A Câmara sustenta que o Congresso debateu e aprovou regras específicas para a transição e que a periodicidade das folgas faz parte da proteção constitucional prevista na emenda.
Para a instituição, permitir mudanças nesse ponto pode preservar, durante o período de adaptação, modelos de trabalho que a alteração constitucional pretende restringir. A crítica não se limita à duração das jornadas: também alcança a forma como os repousos remunerados poderão ser organizados.
Folgas poderão ser definidas por negociação
Flávio Dino manteve o cronograma de transição para o encerramento da escala 6×1, mas autorizou flexibilizações que, segundo a Câmara, não estavam previstas no texto original. O ministro afastou os limites semanal e mensal para a utilização dos dois repousos remunerados.
Com essa decisão, acordos ou convenções coletivas deverão estabelecer os dias em que as folgas serão usufruídas. Na prática, a escala 6×1 poderá continuar durante a transição: o trabalhador poderá atuar por seis dias em uma semana e quatro na semana seguinte, conforme a organização definida nas negociações.
Dino também fixou prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem os acordos existentes. A Câmara argumenta que a flexibilização da periodicidade dos descansos pode esvaziar a finalidade da regra constitucional aprovada pelo Congresso.
Regulamentação e adaptação de contratos
Outro ponto contestado é a determinação para que o Congresso regulamente, no prazo de até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho. Na decisão, essas modalidades foram classificadas como “jornadas especiais”. A Advocacia da Câmara questiona a imposição do prazo e a própria interferência judicial na definição de uma tarefa atribuída ao Legislativo.
A manifestação também impugna o período de 180 dias estabelecido para a adaptação de micro e pequenas empresas e de contratos públicos às novas regras. Para a Câmara, a decisão alterou parâmetros que resultaram de um processo legislativo concluído e não apenas de uma norma ainda em discussão.
Os advogados descrevem a PEC 141/2026 como resultado de “amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas e no Congresso”. Na avaliação da Casa, modificar o conteúdo aprovado por meio de decisão judicial deslegitima o trabalho desenvolvido pelo Legislativo.
Julgamento no Supremo
O STF analisa a decisão de Flávio Dino nesta sexta-feira (13). Até o momento, o julgamento registra dois votos favoráveis à manutenção da liminar. A medida preservou a redução da jornada para 42 horas em dezembro e estabeleceu as regras para a transição do modelo de trabalho.
A análise do plenário deverá definir se as condições fixadas pelo ministro permanecerão em vigor ou se os pontos questionados pela Câmara serão suspensos. A controvérsia envolve tanto a organização dos descansos quanto os limites da atuação judicial diante de uma emenda aprovada pelo Congresso.
