O Senado aprovou, na quinta-feira (12), o texto-base do PLP 299/2026, pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários. De acordo com a estimativa mais recente do Executivo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

A proposta ainda não concluiu sua tramitação no Senado. Quatro destaques, que permitem aos parlamentares modificar trechos específicos do texto, devem ser analisados na terça-feira (17). Só depois dessa etapa o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem a redação, o texto terá de retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

O projeto recebeu o apelido informal de Plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Seu desenho combina medidas de contenção de despesas, mudanças no tratamento de receitas e benefícios tributários, limites para determinadas obrigações federais e alterações no calendário de transferências a estados e municípios.

O que o pacote pretende alcançar

O objetivo principal é oferecer ao governo mecanismos adicionais para intervir nas contas públicas quando houver risco de descumprimento da meta de resultado primário. Esse resultado corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros pagos sobre a dívida pública.

O pacote também foi estruturado para reforçar a capacidade de controle do Orçamento a partir de 2027, primeiro ano do próximo mandato de Lula. O tema ganhou importância depois da reação negativa dos investidores à reeleição do presidente e das preocupações relacionadas ao crescimento da dívida pública.

Na apresentação inicial, Moretti calculou que o impacto poderia chegar a aproximadamente R$ 60 bilhões em 2027. Conforme essa estimativa, cerca de R$ 50 bilhões viriam de ações destinadas a limitar o avanço das despesas e formar um colchão fiscal. Os R$ 10 bilhões restantes acomodariam despesas e compromissos do Executivo, sem representar necessariamente uma economia estrutural.

Nessa segunda parcela estão medidas como a redução temporária dos repasses previstos na Lei Kandir e o limite para compensações previdenciárias. Essas providências não eliminam obrigações, mas abrem espaço no Orçamento em determinados anos e deslocam parte dos pagamentos para períodos posteriores. Por isso, o pacote reúne economia efetiva, adiamento de compromissos e maior flexibilidade para administrar as contas públicas.

A atualização do Executivo reduziu a faixa estimada de melhora do resultado primário para R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma avaliação diferente para a regra de ouro. Segundo ele, a desvinculação de recursos com destinação específica poderia gerar R$ 100 bilhões de margem nesse mecanismo.

A regra de ouro impede que o governo contraia dívida para financiar despesas correntes, como salários e custos de manutenção. O texto, entretanto, não detalha como a desvinculação mencionada pelo relator será executada.

Trava menor para o crescimento dos gastos

Uma das mudanças mais relevantes está no limite de expansão real das despesas públicas em 2027. O arcabouço fiscal permite crescimento de até 2,5%, mas o projeto cria a possibilidade de redução desse percentual para 2% quando determinadas condições forem atendidas.

A trava poderá ser acionada se houver risco de descumprimento do piso da meta de resultado primário e necessidade de contingenciamento. O contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos que, embora previstos no Orçamento, ficam impedidos de ser utilizados por ministérios e órgãos enquanto persistir a necessidade de controle.

A distância entre os limites de 2,5% e 2% representa um esforço adicional calculado em R$ 12,8 bilhões para 2027. Depois de acionado, o limite menor não poderá ser desfeito no mesmo exercício, ainda que a arrecadação melhore. A redução terá validade apenas no ano em que for aplicada e não diminuirá automaticamente os limites estabelecidos para os exercícios seguintes.

O texto também amplia a possibilidade de bloqueio. Hoje, o contingenciamento está associado à necessidade de cumprir o piso da banda da meta fiscal. Pela proposta, o governo poderá elevar o bloqueio até alcançar o centro da meta.

Para 2027, a meta de resultado primário prevê superávit de R$ 8,5 bilhões, já consideradas as deduções autorizadas. Assim, o governo poderá bloquear recursos não apenas para evitar o rompimento do limite mínimo, mas também para perseguir o valor central definido para o resultado.

Se o bloqueio superar o montante necessário para respeitar o limite de crescimento das despesas, o excedente poderá ser usado para reduzir o limite de gastos daquele mesmo ano. Esse valor não será incorporado à base de cálculo dos exercícios posteriores.

Despesas que poderão ser alcançadas

Outra autorização prevista no projeto permite que o governo reduza ou cancele despesas primárias que atualmente podem ficar protegidas de contingenciamento. A medida não alcança todas as rubricas do Orçamento. O texto mantém a proteção para benefícios previdenciários e assistenciais, remuneração de servidores e pisos constitucionais de saúde e educação.

A possibilidade de restrição ficará limitada a despesas condicionadas à disponibilidade financeira ou submetidas a limites de dotação estabelecidos em lei ou no próprio Orçamento. Dessa forma, a proposta cria espaço para uma gestão mais ampla dos gastos, mas preserva obrigações consideradas constitucionalmente protegidas.

O projeto também altera a forma como o governo poderá lidar com créditos tributários acumulados por empresas. Esses créditos surgem em determinadas operações e podem ser utilizados para abater débitos relativos a outros tributos federais.

Se o Executivo realizar um esforço adicional de contenção para atingir o centro da meta fiscal, poderá limitar essas compensações em valor equivalente ao esforço feito pelo lado das despesas. Na prática, a empresa poderá ser obrigada a recolher em dinheiro uma parcela maior dos tributos, em vez de utilizar integralmente créditos acumulados.

Os percentuais e os critérios dessa limitação ainda serão definidos pelo Executivo. A regulamentação poderá levar em conta o valor ou o tipo de crédito utilizado pela empresa.

Benefícios tributários terão redução maior

O texto aprovado amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários federais aprovado no fim de 2025. A regra alcança diferentes formas de incentivo, como isenções, alíquotas reduzidas e créditos concedidos a empresas ou setores da economia.

O efeito não será idêntico em todos os casos. Para benefícios baseados em isenção ou alíquota zero, será aplicada uma alíquota equivalente a 20% da alíquota padrão. Nos créditos tributários, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original.

O projeto preserva os benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Também ficam fora da redução os incentivos relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, conhecido como Reidi, terá um limite financeiro. O programa reduz tributos na aquisição de bens e serviços destinados a projetos de infraestrutura.

O teto será definido a partir do valor indicado no demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê do Executivo ficará responsável por estabelecer quais projetos poderão receber o benefício dentro desse limite.

Diesel e receitas do petróleo

O PLP autoriza que até R$ 10,5 bilhões em subsídios à comercialização de óleo diesel sejam retirados do cálculo da meta de resultado primário de 2026. A medida está relacionada aos créditos extraordinários abertos para estabilizar o preço dos combustíveis por meio de subvenções destinadas a produtores e importadores de diesel.

Essas despesas já não estão sujeitas ao limite de gastos do arcabouço fiscal. Atualmente, porém, elas entram na apuração da meta. A retirada do cálculo altera o efeito fiscal formal desses pagamentos, sem modificar a circunstância de que os recursos foram destinados à política de estabilização dos combustíveis.

O projeto também exclui, até 2030, determinadas receitas extraordinárias do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida, a RCL. Esse indicador mede a arrecadação do governo e é usado como referência para várias despesas obrigatórias, entre elas o piso constitucional da saúde.

A exclusão alcançará receitas temporárias provenientes da exploração de petróleo e do Imposto de Exportação sobre óleo bruto. A lógica apresentada é impedir que ingressos extraordinários provoquem aumento permanente de despesas. A partir de 2028, a retirada dessas receitas também reduzirá, em valor equivalente, o limite de despesas do arcabouço fiscal.

Lei Kandir terá repasses reduzidos e pagamentos adiados

Entre 2027 e 2030, os repasses anuais da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada será de R$ 12 bilhões.

A Lei Kandir, aprovada em 1996, isentou as exportações do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Como os estados deixaram de arrecadar sobre essas operações, a União passou a realizar compensações pela perda de receita.

Pelo texto do projeto, o valor que deixar de ser repassado entre 2027 e 2030 não será cancelado. A diferença será paga até 2037, em parcelas anuais iguais, começando no ano seguinte a cada redução. O mecanismo, portanto, diminui a saída de recursos no curto prazo e transfere parte do desembolso para anos posteriores.

As compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios também receberão um limite temporário. O acerto ocorre quando um trabalhador contribui para mais de um regime de Previdência e, no momento da aposentadoria, os sistemas precisam repartir os valores correspondentes.

De 2027 a 2030, os pagamentos ficarão limitados a R$ 3 bilhões por ano, com correção pela variação do limite de despesas do arcabouço fiscal. O Orçamento de 2027 prevê R$ 8,3 bilhões para essa finalidade. A diferença entre o valor orçado e o teto proposto mostra o tamanho do ajuste potencial sobre essa despesa.

Supersalários entram no calendário do Congresso

O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, contados da publicação da lei complementar, para analisar a proposta que regulamenta pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo. Esses pagamentos são conhecidos como supersalários e podem resultar da soma de penduricalhos, benefícios e adicionais.

Segundo o governo, a regulamentação poderá gerar economia de aproximadamente R$ 3 bilhões em 2027. No Executivo federal, parte dos recursos poderá ser direcionada ao financiamento da segurança pública e do atendimento socioeducativo.

Nos demais Poderes e nos órgãos autônomos, a destinação prevista é a reestruturação dos quadros de pessoal. A economia, portanto, poderá ter usos diferentes conforme o órgão responsável pelos pagamentos e pela reorganização de suas despesas.

Fundos, exportações e restos a pagar

As despesas de equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações, o Proex, ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano até 2030. A equalização reduz o custo financeiro de operações vinculadas ao financiamento de exportações.

O texto também amplia as possibilidades de utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Recursos do fundo poderão financiar bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, além de auxílios para programas de formação e fixação de profissionais da área científica.

A mudança abre espaço para que o FNDCT seja utilizado em despesas educacionais, inclusive na expansão do Pé-de-Meia. A proposta, assim, altera o conjunto de finalidades que poderão receber recursos do fundo.

Outro dispositivo prorroga o prazo para bloquear ou cancelar restos a pagar relativos a contratos, convênios e acordos plurianuais que estiverem em vigor em novembro de 2026. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas ainda não pagas no ano correspondente.

Com a alteração, esses valores só poderão ser bloqueados ou cancelados depois de 31 de dezembro de 2027. A regra pode beneficiar recursos de emendas parlamentares, que também podem permanecer registrados como compromissos até o fim do prazo ampliado.

O projeto ainda considera cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para as mudanças no seguro rural aprovadas em 2026. O texto não apresenta, nesse ponto, uma nova alteração das regras do seguro, mas confere o enquadramento exigido pela legislação fiscal.

Exceção para o Distrito Federal

Uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e acolhida pelo relator retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF, da proibição de crescimento anual das despesas primárias nos anos em que o governo central registrar déficit primário.

O fundo financia despesas do Distrito Federal dentro da estrutura prevista para esse mecanismo. Com a exceção aprovada, o FCDF não ficará submetido à trava específica criada para os períodos de resultado primário negativo do governo central.

Como foi a votação

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou o PLP 299/2026 na quarta-feira (11). No dia seguinte, os senadores aprovaram o regime de urgência por 40 votos a 38. Na sequência, votaram o texto-base, aprovado por 45 a 31.

A versão analisada pelo plenário é um substitutivo de Eduardo Braga. O relator acolheu total ou parcialmente 21 das 74 emendas apresentadas durante a tramitação no Senado.

Os quatro destaques previstos para terça-feira (17) ainda poderão modificar pontos determinados da proposta. Como a votação do texto-base não encerra essa fase, o conteúdo final aprovado pelo Senado dependerá do resultado dessas deliberações.

Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovado naquela Casa, precisará do voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados. Caso os deputados promovam qualquer alteração, o texto voltará ao Senado para nova análise. Só depois da conclusão das duas Casas será encaminhado à sanção presidencial.

O pacote, portanto, ainda está sujeito a mudanças. Embora o Senado tenha aprovado o núcleo da proposta, os efeitos fiscais estimados pelo Executivo dependem da redação definitiva e da manutenção das medidas durante as próximas etapas legislativas.

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Sou Vanessa Santos, redatora do Na Pauta Online e apaixonada por comunicação. Gosto de entender o que acontece por trás das manchetes, acompanhar debates sobre política e sociedade e descobrir histórias que merecem ser contadas. Nas horas livres, gosto de ler, assistir a documentários e explorar diferentes perspectivas sobre o mundo.

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