O governo federal publicou na última quinta-feira (19) um decreto que organiza parte da transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa duas ações relacionadas aos prazos e às condições para a adoção da nova jornada. Assim, alguns parâmetros já foram definidos pelo Executivo, mas outros continuam dependentes da decisão do plenário da Corte e de atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.
A primeira etapa da mudança está marcada para 16 de dezembro. Nessa data, o limite máximo semanal deverá passar de 44 para 42 horas, sem redução salarial, com garantia de dois dias de descanso remunerado. O calendário prevê uma nova redução em dezembro de 2027, quando a jornada máxima será fixada em 40 horas semanais. O decreto publicado pelo governo respeita esse cronograma, mas não encerra todas as dúvidas sobre a forma de distribuição da jornada e das folgas.
Decreto altera referência para horas extras
Um dos pontos centrais da regulamentação é a definição dos divisores usados para calcular o valor da hora trabalhada. Esse cálculo serve de base para o pagamento de horas extras e de outros adicionais previstos nas relações de trabalho. Para a jornada semanal de 42 horas, o texto estabelece o divisor 210. Quando o limite de 40 horas passar a valer, o divisor será reduzido para 200.
Atualmente, a referência utilizada para a jornada de 44 horas semanais é o divisor 220. Como a proposta mantém os salários mesmo com a diminuição da carga horária, a redução do divisor eleva o valor correspondente a cada hora trabalhada. O efeito alcança diretamente a base de cálculo das horas extras e de parcelas que dependem do valor da hora normal.
A norma, porém, não detalha todos os procedimentos relacionados ao descanso semanal remunerado. Essa tarefa ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá publicar regras complementares para orientar empresas, trabalhadores e entidades sindicais na aplicação do novo regime.
Escala 12×36 terá compensação ou pagamento adicional
O decreto também trata de jornadas especiais. Na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, adotada amplamente em hospitais e serviços de vigilância, as horas trabalhadas deverão ser compensadas ou pagas como extras quando a média mensal superar o limite semanal previsto na Constituição. A aplicação dependerá do que for estabelecido em acordo ou convenção coletiva.
A previsão busca adaptar a escala 12×36 aos novos limites constitucionais sem eliminar o regime utilizado por essas categorias. O texto considera tanto a possibilidade de compensação quanto a necessidade de pagamento adicional, dependendo da média apurada e das regras negociadas coletivamente.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias. Essa duração poderá ser modificada por negociação coletiva, desde que sejam respeitados os novos limites constitucionais. Dessa forma, a regulamentação preserva a possibilidade de ajustes específicos para categorias submetidas a regimes contínuos, mas mantém a redução geral prevista para a jornada semanal.
Ministério do Trabalho prepara normas específicas
Segundo o Palácio do Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas necessárias para complementar o decreto. A pasta deverá começar a editar, na segunda-feira (23), portarias voltadas às categorias especiais. A elaboração ocorrerá em diálogo com os setores produtivos e com os trabalhadores.
Entre os assuntos que ainda precisam de detalhamento estão a aplicação do descanso semanal remunerado e o funcionamento dos regimes especiais de jornada. O decreto presidencial estabelece os parâmetros gerais, mas deixa para atos posteriores a definição de procedimentos que deverão orientar a distribuição dos descansos e a adaptação das atividades específicas.
Liminar de Flávio Dino mantém calendário
A regulamentação do governo ocorre paralelamente ao julgamento de duas ações no STF. Os processos questionam os prazos e as condições estabelecidos para a implementação da nova jornada. Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas autorizou mudanças destinadas a facilitar a adaptação das empresas.
Uma das alterações permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Pela decisão, os 24 minutos excedentes não gerariam pagamento de adicional, mesmo que não houvesse acordo coletivo até 15 de dezembro. A medida estabeleceu uma forma de acomodar a carga semanal dentro de cinco dias de trabalho durante o período de transição.
Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Com isso, empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos descansos, desde que preservem o direito a dois repousos remunerados. O decreto assinado por Lula não define como essas folgas deverão ser organizadas, deixando o assunto entre os pontos que ainda serão regulamentados pelo Ministério do Trabalho.
Julgamento saiu do plenário virtual
A liminar recebeu quatro votos favoráveis no plenário virtual do Supremo. O exame, no entanto, foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. Com essa iniciativa, o caso deixou o ambiente virtual e deverá ser analisado presencialmente pelo plenário da Corte.
Na sequência, Flávio Dino converteu o processo em julgamento de mérito. A mudança permite que os ministros avaliem definitivamente as ações, em vez de apenas confirmar ou rejeitar a decisão provisória concedida anteriormente. Até que o plenário conclua essa análise, a liminar continua produzindo efeitos.
Conforme a previsão do relator, o processo poderá ser liberado para julgamento ainda em novembro, depois do encerramento dos prazos concedidos às partes para apresentar manifestações. A definição da data da sessão caberá ao presidente do STF, Edson Fachin.
Congresso contesta ajustes feitos na liminar
As mudanças autorizadas por Flávio Dino também foram questionadas pelas Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As instituições sustentam que parte dos ajustes altera regras aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma. A contestação acrescenta uma dimensão institucional ao debate sobre a transição, que envolve tanto a aplicação prática da nova jornada quanto os limites para modificações feitas durante a análise judicial.
Enquanto o Supremo não concluir o julgamento, permanecem válidas as determinações da liminar. Ao mesmo tempo, o decreto presidencial segue o calendário previsto na emenda constitucional e estabelece referências para o cálculo das horas trabalhadas e para os regimes especiais. A implementação completa, contudo, ainda dependerá das portarias do Ministério do Trabalho e da decisão definitiva do STF sobre as condições de transição.

